A Lei 1.523 de 1968, que regula os usos da Represa da Pampulha, está desatualizada tanto nos valores das multas quanto nos tipos de embarcações previstos.
O vereador José Ferreira (PP) apresentou um projeto para modernizar essa norma. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou constitucional, legal e regimental o substitutivo ao Projeto de Lei 842/2024, que visa atualizar as regras de uso da represa.
Principais mudanças propostas:
Multas: A lei original impõe uma multa de NCr$ 5,00 para quem praticar desportos náuticos ou atividades recreativas sem autorização. O novo projeto aumenta essa multa para mil reais e mantém a apreensão de barcos e equipamentos.
Construções na orla: A multa para construções não autorizadas na orla, atualmente em NCr$ 10,00, passará a ser R$ 10 mil.
Normas de demolição: O substitutivo atualiza a referência legal para a demolição de construções ilegais, trocando o Decreto-Lei 84/1940 pela Lei 9.725/2009.
O substitutivo seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Após tramitar por quatro comissões em 2º turno, poderá ser deliberado em Plenário, exigindo quórum de 28 vereadores para aprovação.
Outra discussão tratou de Autorizações e Licenças para Supressão de Árvores.
Substitutivo 1: Remove a obrigação de publicação com sete dias de antecedência.
Substitutivo 2: Exige a publicação prévia, exceto em casos emergenciais, e retira a responsabilização dos agentes autorizadores. Uma subemenda mantém a necessidade de publicação sem o prazo de sete dias.
A matéria passará por mais duas comissões antes de ser votada em Plenário, com quórum de 21 vereadores.
O reconhecimento do esporte eletrônico foi tema dos debates na CMBH. O PL 894/2024, que reconhece o esporte eletrônico como modalidade esportiva e define o praticante como atleta, foi considerado constitucional, legal e regimental.
O esporte eletrônico envolve competições em plataformas digitais com uso de artefatos eletrônicos, proporcionando benefícios cognitivos e sociais, além de oportunidades de profissionalização.
Após a análise por mais duas comissões, o projeto será submetido ao Plenário para deliberação.