O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 1.364/15, que tem como objetivo punir estabelecimentos que distribuírem ou revenderem veículos com hodômetro adulterado.
O hodômetro é o equipamento que registra a quilometragem de um veículo e sua adulteração é uma prática ilícita que visa enganar os consumidores.
A aprovação ocorreu na forma do substitutivo nº 1 ao texto vencido em 1º turno, conforme recomendado pela Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta aprovada será incorporada à Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
De acordo com o texto aprovado, a inscrição do contribuinte no cadastro do ICMS poderá ser suspensa ou cancelada se o estabelecimento for encontrado distribuindo, revendendo ou adulterando hodômetros de veículos.
O projeto também prevê que essa sanção seja aplicada somente após um processo administrativo sancionatório, garantindo ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estipulado em regulamento específico.
Na mesma sessão, o Plenário aprovou em 1º turno o PL 709/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), que proíbe o repasse do custo de emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento ao consumidor em Minas Gerais.
Além disso, proíbe o lançamento do número do CPF nos boletos enviados por correio, visando prevenir crimes como fraude e roubo de identidade. Antes de ser votado em definitivo, o PL 709/15 ainda passará por nova análise na comissão de mérito.
Essas iniciativas refletem um esforço legislativo para proteger os consumidores mineiros de práticas comerciais prejudiciais e assegurar maior transparência e segurança nas transações comerciais.
