Até amanhã, quinta-feira, às 16 horas, a população da capital e entidades poderão enviar contribuições para a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2025 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025, pelo Portal da CMBH.
As sugestões vão ser analisadas pelo relator, que emitirá parecer sobre elas; as propostas aceitas podem se transformar em emendas ou em indicações. O prazo e os critérios para o envio foram definidos pela Comissão de Orçamento e Finanças, que também agendou as audiências para apresentação e discussão dos projetos do Executivo.
Os debates serão divididos por temas e abertos ao público,
Entre os convidados estão secretários de áreas e gerentes de projetos da Prefeitura, conselhos municipais, sindicatos, associações profissionais, fóruns e outras organizações da sociedade civil.
O prazo para envio de sugestões populares ao projeto da Lei de Orçamento (PLOA) e à revisão do PPAG pelo Portal da Câmara começou, na última segunda-feira 14 de outubro. A apresentação e recebimento das contribuições seguirão os critérios previamente definidos pela Comissão de Orçamento, como a consideração da última versão quando houver mais de uma proposta da mesma autoria e mesmo assunto.
Além disso, as sugestões não podem interferir sobre recursos já reservados para emendas individuais obrigatórias; e a indisponibilidade dos sistemas somente justificará a prorrogação do prazo caso ocorra no último dia e seja confirmada pela Coordenação de Informática da CMBH.
Durante a tramitação das peças orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a realização de audiências públicas para garantir a informação e a participação da população e a oferta de espaço e intrumentos para apresentação de sugestões e emendas. Seguindo essa regra, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu as datas e horários dos encontros que vão discutir os projetos da Lei do Orçamento Anual (PLOA/2025) e da revisão do PPAG 2022-2025.
A elaboração do orçamento deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025), aprovada em agosto, que aguarda sanção do Executivo.
Na segunda-feira foram discutidas as áreas de Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, além de Atendimento ao Cidadão. Hoje, no dia 16, os temas serão Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana e Segurança. As reuniões serão no Plenário Helvécio Arantes, a partir das 13h.
O processo começa quando o Executivo envia à Câmara Municipal o projeto da LDO, que define as prioridades e estrutura do orçamento. O prazo para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é até 30 de setembro. A LOA, que segue as diretrizes da LDO, detalha quanto será investido em cada área de resultado e ação da Prefeitura no exercício financeiro seguinte. As proposições precisam estar alinhadas com o Plano Plurianual de Ação Governamental, que estipula metas e investimentos para um período de quatro anos. O PPAG pode ser ajustado anualmente para refletir mudanças de cenário e de prioridades no município.
Durante a tramitação, acontecem as audiências públicas para apresentação e debate dos projetos com a população, que pode enviar contribuições, seguidas pela análise das sugestões recebidas e emendas propostas por parlamentares pela Comissão de Orçamento e Finanças, que emite parecer o final. Os projetos e o parecer seguem então para votação no Plenário.
Caso aprovado, o texto, já com as emendas incluídas, é enviado ao prefeito para sanção ou veto.
