Empresas podem pagar para PBH e dar nomes a espaços públicos da capital

Empresas podem dar nomes cidade Karoline Barreto Balcao News 13 12 24 Empresas podem dar nomes cidade Karoline Barreto Balcao News 13 12 24
Estação Central Supermercados BH, por exemplo, o metrô da capital mineira passou a incorporar o nome da rede de supermercados. Foto: Karoline Barreto/CMBH.

Foi publicada no Diário Oficial do Município, no último sábado, a Lei 11.784, sancionada pelo Executivo, que dá direito a marcas ou empresas de renomearem espaços públicos na cidade.

A prática conhecida no Brasil se chama naming rights. que consistem na concessão onerosa do direito de nomeação de espaços públicos, eventos ou equipamentos a marcas ou empresas.No caso da Estação Central Supermercados BH, por exemplo, o metrô da capital mineira passou a incorporar o nome da rede de supermercados, simbolizando essa prática.

Principais pontos da Lei 11.784

  1. Objetivo: Regular a cessão de direitos de nome para empresas interessadas em associar suas marcas a eventos ou espaços públicos que atendam áreas como saúde, cultura, esporte, mobilidade, educação e lazer.
  2. Processo licitatório: A seleção será feita por licitação e edital público, com critérios pré-definidos pela Prefeitura, salvo exceções relacionadas a concessões já previstas em editais.
  3. Contrapartidas:
    • Pagamento anual ao município.
    • Possibilidade de descontos no valor devido, caso sejam realizadas benfeitorias ou atividades de interesse coletivo.
  4. Benefício público: A arrecadação da PBH será destinada à melhoria de serviços e infraestrutura, com potencial para gerar recursos extras aos cofres municipais sem onerar diretamente os cidadãos.

A renomeação da estação Central foi um marco que destacou o uso prático da estratégia. Apesar de relativamente nova no Brasil, essa prática já é consolidada em outros países, especialmente em estádios, arenas e transportes públicos.

Ela é frequentemente vista como uma forma de incrementar a arrecadação pública e reduzir custos, mas também gera debates sobre:

  • Privatização simbólica de espaços públicos.
  • Impacto cultural e identitário: Alterar nomes históricos ou amplamente conhecidos pode causar rejeição por parte da população.
  • Critérios de escolha das empresas: A necessidade de transparência no processo de concessão é fundamental para evitar problemas éticos.

Com a normatização, Belo Horizonte poderá expandir o uso de naming rights para outros equipamentos públicos, como centros esportivos, parques e eventos culturais.

Se bem implementada, a estratégia pode atrair investimentos e promover melhorias nas estruturas públicas sem onerar diretamente o orçamento municipal.

Contudo, o desafio será equilibrar os interesses comerciais com o respeito ao patrimônio e à identidade coletiva da cidade.

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