O início de um novo ano traz consigo diversas responsabilidades para empreendedores, especialmente para aqueles que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI). Entre elas, destaca-se a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma obrigação que deve ser cumprida por todos os MEIs para garantir a regularidade fiscal e evitar penalidades. Neste artigo, detalharemos os prazos, etapas do processo de declaração e as consequências do não cumprimento. Confira todas as informações essenciais para se manter em conformidade.
Prazos para a entrega da DASN-SIMEI
O prazo limite para enviar a DASN-SIMEI referente ao exercício de 2024 vai até 31 de maio de 2025. Apesar do período relativamente extenso, recomenda-se não deixar o preenchimento para a última hora, evitando contratempos ou eventuais problemas no sistema.
Importante lembrar que o envio da declaração é obrigatório até mesmo para os MEIs que não tiveram movimentação financeira ao longo do ano de 2024. Caso o prazo não seja cumprido, há a aplicação de multa mínima no valor de R$ 50, além de possíveis restrições fiscais que podem afetar diretamente o funcionamento do negócio.
Outro ponto de atenção: se o CNPJ for encerrado entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025, a declaração deve ser transmitida até 30 de junho de 2025, mesmo que a empresa tenha encerrado suas atividades.
Quem deve fazer a declaração?
Todos os MEIs que possuam CNPJ ativo em 2024 são obrigados a enviar a DASN-SIMEI. Isso inclui tanto quem teve faturamento quanto quem não realizou qualquer movimentação financeira no período. O limite de faturamento anual para MEI permanece fixado em R$ 81 mil na tabela geral. Caso esse teto tenha sido ultrapassado, o microempreendedor deve tomar medidas para o desenquadramento do regime e a migração para outra modalidade tributária, como o Simples Nacional.
A analista do Sebrae Minas, Laurana Viana, reforça a importância de buscar orientação profissional nesse processo. “Caso o faturamento tenha ultrapassado o limite, é fundamental ajustar a gestão fiscal, pois a migração para outro regime tributário traz novas obrigações. O Sebrae oferece suporte gratuito para orientar os MEIs em processos como a declaração e a regularização de pendências fiscais”, destaca.
Passo a passo para preencher a DASN-SIMEI
Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é simples, desde que as informações sobre o faturamento estejam organizadas. Para facilitar, siga o passo a passo detalhado abaixo:
- Acesse o site oficial do MEI: gov.br/mei;
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Selecione a aba “Declaração Anual de Faturamento”;
- No canto direito da página, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
- Insira o CNPJ da sua empresa (sem pontos e traços) e clique em “Continuar”;
- Na aba “Ano Calendário”, escolha o ano de 2024 e clique novamente em “Continuar”;
- Preencha os campos com as informações corretas de receita:
- Receita de Comércio e Indústria: para empresas que vendem produtos, fabricam mercadorias ou realizam transporte interestadual e intermunicipal.
- Receita de Prestação de Serviços: para negócios que atuam na prestação de serviços, incluindo transporte municipal e locação de bens.
- O campo Receita Bruta Total será preenchido automaticamente com base nos valores informados.
8. Informe se houve contratação de funcionários durante o período;
9. Após conferir todos os dados, clique em “Transmitir”;
10. Faça o download do Recibo de Entrega, clicando em “Recibo de entrega”.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
Caso o prazo de entrega seja ignorado, o MEI estará sujeito a multa mínima de R$ 50, que pode aumentar conforme o tempo de atraso e a receita declarada. Além disso, o descumprimento pode levar à inclusão do CNPJ na condição de irregularidade fiscal, o que dificulta a emissão de Certidões Negativas de Débito (CND) e o acesso a benefícios como financiamentos ou empréstimos empresariais.
Outro ponto crucial é que o não envio da declaração pode resultar na suspensão ou cancelamento do CNPJ, prejudicando diretamente as atividades do microempreendedor.
Orientação profissional e suporte gratuito
Para quem tem dúvidas ou dificuldades na hora de preencher a DASN-SIMEI, é sempre recomendável buscar ajuda especializada. O Sebrae Minas oferece orientação gratuita tanto presencialmente quanto de forma remota, auxiliando desde a organização das informações financeiras até o envio da declaração.
Além disso, o Sebrae também disponibiliza materiais de suporte, como tutoriais, vídeos explicativos e atendimento personalizado para garantir que os microempreendedores estejam em dia com suas obrigações fiscais.
Dicas para se organizar para a declaração de 2025
Para evitar contratempos na hora de preencher e transmitir a DASN-SIMEI, siga algumas dicas práticas:
- Organize as informações financeiras: mantenha um controle claro de receitas e despesas realizadas ao longo de 2024.
- Fique atento ao faturamento: verifique se a receita bruta total está dentro do limite permitido de R$ 81 mil.
- Evite deixar para a última hora: o envio antecipado minimiza riscos de congestionamento no sistema.
- Acompanhe pendências anteriores: regularize possíveis débitos antes de transmitir a declaração.
- Busque orientação: em caso de dúvidas, procure o Sebrae ou um contador especializado para garantir que todas as etapas sejam concluídas corretamente.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação essencial para quem atua como Microempreendedor Individual. Além de ser uma exigência fiscal, ela também é uma oportunidade de revisar as finanças do ano anterior e planejar o próximo período com mais clareza e organização. Evite multas e complicações, cumprindo os prazos e realizando o preenchimento com atenção.
Caso precise de suporte, conte com o Sebrae e utilize os recursos disponíveis no site do MEI. Lembre-se: regularidade fiscal é um dos pilares para o crescimento sustentável do seu negócio.
LEIA MAIS: