A Receita Federal anunciou a revogação de um ato normativo que previa a fiscalização mais detalhada das transações realizadas por meio do Pix, abrangendo bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo federal editará uma Medida Provisória (MP) que, além de reforçar direitos constitucionais, impedirá que comerciantes façam diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e via Pix.
A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em meio à crescente polêmica sobre possíveis mudanças no monitoramento das transações e à disseminação de notícias falsas sobre a taxação do Pix.
Medida provisória garante isonomia e sigilo bancário
De acordo com as declarações de Barreirinhas, a revogação do ato normativo e a edição da MP têm dois objetivos principais: evitar a distorção do propósito original da regulamentação e impedir que ela seja usada como justificativa para desacreditar o governo ou gerar confusão na sociedade. Segundo ele, a medida trará mais clareza e proteção jurídica ao Pix.
A MP reforçará garantias constitucionais, como o sigilo bancário, a isenção de impostos sobre as transações realizadas via Pix e a gratuidade da ferramenta para pessoas físicas. Além disso, tornará ilegal a prática de diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e aqueles realizados por meio do sistema de transferências instantâneas.
Fim da diferenciação de preços entre Pix e dinheiro
Nos últimos dias, começaram a surgir relatos de comerciantes cobrando valores diferentes dependendo da forma de pagamento escolhida pelo cliente, especialmente no caso do Pix. A prática foi duramente criticada pelo governo, que vê na medida provisória uma forma de proteger os consumidores e garantir que o Pix seja tratado da mesma maneira que o dinheiro físico.
“O que estamos fazendo é impedir a distorção de princípios que já existem. A partir da MP, o Pix será plenamente equiparado ao pagamento em dinheiro, e qualquer cobrança adicional ou diferenciação estará expressamente vedada. Isso garante que as pessoas que optem por usar o Pix paguem o mesmo valor, sem qualquer acréscimo,” explicou Haddad.
O ministro ainda reforçou que a MP busca fortalecer a confiança no sistema: “Essa medida é uma resposta clara às tentativas de desinformação e deixa evidente que o governo está comprometido em proteger tanto o sistema quanto os usuários.”
Taxação do Pix são desmentidas
Desde o início do ano, redes sociais têm sido palco de especulações sobre possíveis tributações no uso do Pix. Essas informações, segundo Haddad, são infundadas e prejudicam a credibilidade do sistema, que já é amplamente utilizado pelos brasileiros.
“A disseminação dessas fake news tem causado um ruído desnecessário e prejudicial. O que queremos com essa medida provisória é reforçar o que já está previsto: o Pix continua gratuito para pessoas físicas, protegido pelo sigilo bancário e isento de qualquer tipo de imposto,” disse o ministro.
Para Haddad, a edição da MP vai além de uma simples resposta às notícias falsas, sendo um passo importante para garantir a estabilidade e a confiança dos usuários no sistema financeiro. “Queremos proteger a economia popular e dar segurança ao pequeno comerciante, à dona de casa, ao trabalhador que utiliza o Pix como uma forma prática e gratuita de realizar suas transações.”
Objetivo: proteger o consumidor e a economia popular
Uma das principais justificativas para a revogação do ato normativo e a publicação da MP é a proteção da economia popular e das finanças das camadas mais vulneráveis da sociedade. Segundo Haddad, a proposta busca resguardar tanto os consumidores quanto os pequenos comerciantes, promovendo equidade nas formas de pagamento.
“Tudo isso tem como foco principal salvaguardar a economia popular. Estamos falando do pequeno comerciante, da dona de casa que faz suas compras e dos trabalhadores que utilizam o Pix no dia a dia. O objetivo é simples: garantir que o Pix seja tratado com a mesma importância e validade do dinheiro,” destacou o ministro.
Críticas políticas e justificativas do governo
A decisão de revogar o ato normativo também gerou especulações sobre possíveis derrotas políticas do governo. Nas últimas semanas, o deputado federal Nikolas Ferreira utilizou suas redes sociais para criticar a regulamentação proposta pela Receita Federal, gerando ampla repercussão.
Haddad, no entanto, negou que a revogação tenha relação com as críticas do parlamentar. Segundo o ministro, a decisão foi motivada por um desejo de garantir que a MP seja debatida de forma serena e objetiva no Congresso Nacional, sem interferências ou distorções. “Não estamos recuando diante de pressões políticas ou fake news. Estamos, na verdade, promovendo um debate qualificado, com base na verdade e na proteção do interesse público,” afirmou.
Impactos da medida para o consumidor e o mercado
Com a edição da Medida Provisória, especialistas apontam que o mercado deverá se ajustar rapidamente às novas diretrizes. A proibição da diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e Pix pode incentivar ainda mais o uso da ferramenta, que já se consolidou como uma das principais formas de pagamento no Brasil.
Além disso, a medida também traz maior segurança jurídica para consumidores e comerciantes, ao reforçar princípios como o sigilo bancário e a isenção de impostos. Para muitos, o anúncio representa uma vitória na luta contra a desinformação e no fortalecimento do Pix como um meio acessível, gratuito e seguro para transações financeiras.
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