O Projeto de Lei 1026/2024, que propõe reduzir a jornada de trabalho dos terceirizados da administração pública municipal de Belo Horizonte para 30 horas semanais, sem redução salarial ou perda de benefícios, enfrentou mais um obstáculo na Câmara Municipal.
Ontem, terça-feira, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) rejeitou novamente a proposta.
O novo relator, Uner Augusto (PL), emitiu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, sendo acompanhado pela maioria dos membros da comissão.
Com essa decisão, o PL foi arquivado, podendo ser recorrido ao Plenário.
Justificativas para a rejeição
Uner Augusto argumentou que a proposta afronta a Constituição Federal, pois a fixação de uma jornada máxima de 30 horas sem redução salarial é uma norma trabalhista, cuja regulamentação cabe exclusivamente à União.
Além disso, ele destacou que o projeto cria restrições à contratação de terceirizados pela administração pública municipal, interferindo em normas já definidas pela Lei Federal 14.133/2021.
Outro ponto levantado foi que a medida poderia comprometer a eficiência da administração pública, princípio previsto na Lei Orgânica de Belo Horizonte, além de interferir em atribuições que são de competência exclusiva do prefeito.
Tramitação
A proposta, de autoria dos vereadores Iza Lourença (Psol), Dr. Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus (PT), havia recebido parecer favorável do relator anterior, Edmar Branco (PCdoB), mas foi voto vencido na reunião do dia 11 de março.
Pelo Regimento Interno da Câmara, pareceres da CLJ que apontam inconstitucionalidade são conclusivos, interrompendo a tramitação do projeto.
No entanto, se pelo menos cinco vereadores discordarem da decisão, o PL pode ser levado ao Plenário, onde os parlamentares decidirão se ele continua ou não em análise.
