O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe a redistribuição do número de deputados federais entre os estados brasileiros, entrou na pauta da Câmara dos Deputados com um requerimento de urgência que pode acelerar sua votação nas próximas semanas.
O projeto é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso a atualização da representatividade parlamentar com base na proporção populacional dos estados, conforme estabelece a Constituição Federal (Art. 45).
Segundo o STF, o Congresso deve votar uma nova lei até 30 de junho de 2025. Caso isso não ocorra, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a próxima legislatura, com início em 2027.
A ação que motivou a decisão do STF foi apresentada pelo governo do Pará, que argumentou estar sub-representado na Câmara desde 2010. O estado reivindica um aumento de quatro cadeiras no parlamento federal, com base nos dados mais recentes da população. A atual distribuição, com 513 deputados, está em vigor desde 1993.
Proposta prevê aumento, não redução de cadeiras
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto do PLP propõe que nenhum estado perca representantes, mesmo com a redistribuição populacional. Com isso, a única saída seria ampliar o número total de deputados federais, acima dos atuais 513.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, o que, mesmo se ocorrer em cerca de 3%, é justificável diante de um aumento populacional superior a 240% entre 1994 e 2022”, argumenta o relatório da deputada.
Polêmica sobre dados do Censo 2022
Embora o STF tenha determinado o uso do Censo Demográfico de 2022 como base para a nova divisão, o projeto legislativo defende a realização de um novo recenseamento, com participação obrigatória das famílias.
A justificativa, segundo a Agência Brasil, é que o levantamento de 2022 teria apresentado inconsistências que prejudicaram alguns estados e municípios, especialmente em áreas com acesso mais difícil, como comunidades vulneráveis.
A relatoria do projeto está sob responsabilidade do deputado Damião Feliciano (União-PB), que ainda pode apresentar alterações ao texto original antes da votação em plenário.
O que está em jogo?
Caso o Congresso não aprove uma nova lei complementar até o prazo estipulado, o TSE assumirá a tarefa de redistribuir o número de deputados, com base nos dados oficiais do IBGE.
Isso pode gerar disputas federativas e tensões políticas, principalmente entre estados que ganhariam e aqueles que poderiam perder cadeiras — algo que o projeto tenta evitar com a garantia de que nenhuma UF terá redução de representação.
