A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votou nesta terça-feira, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 121/25, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), que buscava proibir a instalação de praças de pedágio em vias urbanas da capital mineira.
Com a decisão, o texto foi barrado no Legislativo municipal.
O projeto foi protocolado em fevereiro deste ano como reação ao edital de concessão de rodovias estaduais do Vetor Norte, lançado pelo governo estadual de Romeu Zema (Novo). 
A proposta inclui a instalação de 12 praças de pedágio em diversos municípios, inclusive quatro pontos na MG-010 (Linha Verde), entre BH e o Aeroporto Internacional de Confins, com tarifas de até R$ 7,74.
Segundo o vereador Rousseff, a cobrança de tarifas em trechos curtos — por vezes inferiores a 5 km — configura um modelo de pedágio urbano que fere o princípio de integração regional previsto na Constituição de Minas Gerais.
Apesar da justificativa técnica e social, a CLJ considerou que o projeto contraria normas constitucionais e legislativas, impedindo seu avanço.
Paralelamente, o processo de concessão das rodovias segue sob análise. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu o edital em abril, alegando ausência de estudos técnicos e de participação popular adequada.
Na semana passada, o TCE apresentou manifestação judicial contrária ao pedido do governo mineiro para retomada imediata da licitação, mantendo a suspensão vigente.
Ainda durante a sessão desta terça-feira, a CLJ emitiu parecer favorável ao projeto da vereadora Juhlia Santos (PSOL), que proíbe o município de homenagear figuras históricas associadas à escravidão, bem como eventos que celebrem esse período.
A votação ocorreu simbolicamente no dia em que se completam 137 anos da abolição da escravidão no Brasil, reforçando o posicionamento da Câmara em favor de políticas de memória e combate ao racismo. “Este projeto é uma afirmação do compromisso da cidade com a luta antirracista”, destacou a vereadora Juhlia.
A proposta segue agora para votação nas demais comissões temáticas antes de ser levada ao plenário.
