Cerca de duas horas após a Câmara dos Deputados rejeitar o decreto presidencial que propunha o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Senado Federal também decidiu, em votação simbólica, por manter o veto à medida.
O plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga integralmente o decreto, conforme havia sido adotado anteriormente.
A resistência ao aumento do IOF, que representaria uma arrecadação adicional de R$ 20,5 bilhões para reforçar a meta fiscal de 2025, coloca o governo federal em uma encruzilhada. Até o momento, outras decisões — incluindo bloqueios e contingenciamentos de gastos — já financiaram cerca de R$ 31,3 bilhões desse montante. A rejeição do decreto exige, portanto, novas articulações para assegurar os recursos necessários sem comprometer os compromissos fiscais. 
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou a votação logo após a vitória da oposição na Câmara. A medida em análise fazia parte das primeiras decisões do dia em plenário e foi aprovada com rapidez e de forma simbólica, refletindo a força do movimento contrário.
A insatisfação do governo
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto foi resultado de um acordo político firmado entre a liderança do Executivo e os presidentes das duas Casas. Por isso, o parlamentar criticou a manobra do Senado:
“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, afirmou .
No Senado, os nove membros do PT registraram voto contra a derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também votou para manter o decreto, evidenciando uma divisão ainda mínima dentro da base governista.
A inclusão do decreto na pauta do Senado, segundo a Agência Brasil foi confirmada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio de redes sociais, rebatendo uma reação parlamentar majoritária contrária à proposta de aumento do IOF:
A maioria dos deputados, de acordo com Motta, rejeita a elevação das alíquotas como alternativa ao ajuste fiscal.
Parlamentares da Câmara têm pedido rigor no corte de despesas primárias em vez de medidas que afetem setores da economia ou o bolso do cidadão.
Argumento da equipe econômica
O governo, por sua vez, defende o decreto como medida necessária para evitar mais cortes em políticas públicas e impactos diretos nos serviços estatais. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, destacou que a medida buscava corrigir distorções tributárias:
Fintechs, bancos tradicionais e apostas eletrônicas, segundo o ministro, estavam sujeitos a regimes tributários desiguais.
O decreto presidencial previa:
- Apostas eletrônicas (“bets”): aumento da alíquota de IOF de 12 % para 18 %.
- Fintechs: elevação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9 % para 15 %, equiparando a taxa à dos bancos tradicionais.
- Títulos LCI e LCA: taxação de instrumentos até então isentos de Imposto de Renda, como Letras de Crédito Imobiliário e Agronegócio.
- Operações de câmbio e seguros: ampliação da tributação tributária como mecanismo de justiça tributária.
Essas mudanças foram formuladas pelo Ministério da Fazenda e deveriam complementar outras medidas encaminhadas por Medida Provisória para reforçar receitas federais e cumprir o arcabouço fiscal.
Durante a apreciação do PDL, o líder governista Jaques Wagner defendeu com vigor o decreto:
“O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas.”
Do outro lado, o relator do PDL, senador Izalci Lucas (PL-DF), criticou duramente o aumento, argumentando:
A medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, seguradoras e fundos de previdência complementar;
Feriria princípios constitucionais como a legalidade tributária e a segurança jurídica;
O IOF, em sua concepção legal, é um instrumento regulatório e não deveria ser convertido em mecanismo primário de arrecadação;
A elevação do IOF sobre operações de crédito elevaria o custo do capital, prejudicando especialmente empresas de menor porte e consumidores que usam crédito pessoal ou imobiliário.
A derrubada do decreto traz consequências concretas:
- Blindagem do crédito: evitará aumento imediato do custo de financiamento para pessoas físicas e jurídicas;
- Manutenção de incentivos a fintechs e títulos de crédito: segmento continuará isento ou com alíquotas atuais;
- Pressão sobre outras fontes de caixa: governo precisará identificar R$ 20,5 bilhões em receitas ou cortes suplementares;
- Tensão político-parlamentar: o episódio evidencia o desgaste das negociações entre Palácio do Planalto e Congresso.
Com o veto ao aumento do IOF, o governo terá que redirecionar esforços e negociar novas soluções:
Alternativas de receita: tributos substitutivos, revisões em incentivos fiscais e ampliação de bases tributárias;
Cortes adicionais: revisão de despesas discricionárias, subvenções e repasses orçamentários;
Bolsa de política social: defesa do governo contra cortes em áreas sociais pode gerar restrições a propostas alternativas.
Esse embate parlamentar mostra o desafio de equilibrar a responsabilidade fiscal com o compromisso do governo de preservar investimentos em áreas sociais.
A dificuldade em encontrar consenso sinaliza:
- Maior protagonismo do Congresso sobre medidas de ajuste;
- Redução do espaço da Presidência para decretos de alcance econômico;
- Tendência à priorização de cortes administrativos em vez de taxar operações financeiras.
A derrubada do decreto do IOF no Senado reforça o “arranca-rabo” político entre o governo e o Congresso. A rejeição atropela acordos pré-existentes e aumenta a pressão sobre o Palácio do Planalto para encontrar R$ 20,5 bilhões em outras fontes.
O presidente Lula e sua equipe econômica terão agora de intensificar negociações, rever prioridades orçamentárias e buscar alternativas criativas — e aceitáveis por parlamentares — para não comprometer os ajustes fiscais de 2025.
