O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que previa o aumento de 513 para 531 no número de deputados federais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e veio acompanhada de mensagem oficial ao Congresso Nacional.
Na justificativa, Lula apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, com respaldo técnico dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O principal argumento é o aumento de despesas obrigatórias sem previsão de compensação financeira, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Governo aponta impacto orçamentário
Segundo o governo federal, o projeto não apresentou estimativa clara do impacto fiscal, tampouco indicou fonte orçamentária para cobrir os custos adicionais. Também foi citado o artigo 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estaria em desacordo com o projeto por prever atualização monetária de despesas públicas — o que não se sustentaria juridicamente.
STF cobrou redistribuição das vagas
A proposta vetada, segundo a Agência Brasilhavia sido aprovada no Congresso em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ação do governo do Pará. A alegação era de omissão legislativa na redistribuição proporcional de vagas de acordo com a evolução demográfica, medida obrigatória a cada censo — o último realizado em 2022.
O Pará argumentava que teria direito a mais quatro deputados federais desde 2010, dado o crescimento populacional do estado. A última atualização do número de parlamentares havia ocorrido em 1993.
O projeto aprovado pelos deputados previa manter o número de parlamentares nos estados com redução populacional, evitando cortes em bancadas como as do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Como saída, optou-se por aumentar o total de cadeiras, elevando os custos do Legislativo federal em até R$ 65 milhões por ano, considerando novas estruturas e emendas parlamentares.
Assembleias estaduais também teriam impacto
Além da Câmara dos Deputados, a proposta impactaria as assembleias legislativas estaduais, pois a Constituição determina que cada estado tenha número de deputados estaduais equivalente ao triplo da bancada federal, com um mínimo de 24 e máximo de 94 representantes. Isso resultaria em gastos adicionais estimados entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por estado, pressionando ainda mais os orçamentos regionais.
Parlamentares podem derrubar veto
Com o veto publicado, o Congresso tem agora 30 dias para analisá-lo, podendo optar por manter ou derrubar a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a redistribuição proporcional das cadeiras na Câmara deverá ser feita diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o dia 1º de outubro, conforme determinado pelo Supremo.
Durante a tramitação, parlamentares de estados que perderiam vagas se opuseram à aplicação da proporcionalidade. Caso a regra fosse seguida à risca, sete estados poderiam perder deputados federais, entre eles Rio de Janeiro, Paraíba, Alagoas e Piauí. A resistência resultou no aumento global do número de cadeiras, estratégia considerada inconstitucional pelo Executivo.
