Prestes a completar 19 anos de vigência, a Lei 11.340, de 2006 — um dos marcos legais mais relevantes no combate à violência contra a mulher no Brasil — deverá passar a se chamar oficialmente Lei Maria da Penha.
A mudança foi aprovada na última quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e agora segue ao Plenário, com requerimento de votação em regime de urgência.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 5.178/2023 recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), lido pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Embora a lei já seja amplamente conhecida como Maria da Penha, o novo projeto confere reconhecimento formal à denominação. 
Uma história que virou símbolo nacional
A lei homenageia a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de uma tentativa de feminicídio em 1983, quando seu então marido lhe causou lesões permanentes que a deixaram paraplégica. A luta de Maria da Penha por justiça transformou-se em causa internacional: após anos de impunidade, ela denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o país por omissão e recomendou a criação de legislação específica.
Esse movimento culminou, em 2006, na promulgação da Lei 11.340, construída com ampla participação da sociedade civil, movimentos feministas e organismos de direitos humanos. Hoje, segundo a Agência Senado, ela é reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Lei que mudou a realidade das mulheres
O relator Flávio Arns e diversos senadores ressaltaram a importância histórica e social da lei, que representou um divisor de águas ao transformar a violência doméstica, antes tratada como problema privado, em questão de interesse público. “Ela nasceu da dor, mas também da coragem e da resistência de uma mulher que decidiu não se calar”, afirmou Arns em seu voto.
Lido pela senadora Damares Alves, o relatório destaca os impactos concretos da legislação, como o encorajamento de milhares de mulheres a denunciarem abusos, o fortalecimento da rede de proteção às vítimas, a inclusão do tema na agenda pública e a prevenção de incontáveis casos de agressão e feminicídio.
“Se há uma lei que foi abraçada pela sociedade antes mesmo do reconhecimento formal, é essa. Hoje, com justiça, damos nome oficial à Lei Maria da Penha”, reforçou a senadora.
Homenagem ainda não era oficial
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou surpresa ao constatar que o nome Maria da Penha ainda não constava oficialmente na lei. “O Brasil inteiro já a chamava assim. Mas agora, com a devida homenagem legal, reconhecemos não apenas o nome, mas a história e a dor que mudaram a legislação brasileira para sempre”, afirmou.
Com a aprovação na comissão, a expectativa é de que o projeto avance rapidamente no Plenário, consolidando a formalização da Lei Maria da Penha como nome oficial de um dos instrumentos mais significativos de combate à violência de gênero no país.
