Propostas em análise
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na última terça-feira (19/8), parecer favorável à constitucionalidade de dois projetos de lei que tramitam em conjunto e têm o mesmo objetivo: restringir a presença das casas de apostas na capital mineira.
O PL 362/2025, de autoria de Wagner Ferreira (PV) e outros sete vereadores, propõe a proibição da publicidade de sites de apostas, a assinatura de contratos entre a administração municipal e empresas do setor e até a venda de naming rights para prédios públicos. Já o PL 297/2025, de Pedro Rousseff (PT), veta a realização de apostas vinculadas a resultados de eleições, referendos e plebiscitos.
O relator, vereador Uner Augusto (PL), apresentou substitutivo-emenda para corrigir o que classificou como “vício de inconstitucionalidade formal”. Ele destacou que a competência para legislar sobre jogos, sorteios e apostas é de natureza exclusiva da União. 
Danos sociais e econômicos
Durante a reunião, Wagner Ferreira reforçou os riscos da indústria de apostas virtuais. Segundo ele, os jogos on-line, popularizados como bets e apelidados de “Jogo do Tigrinho”, estão ligados ao vício, endividamento familiar, abandono de responsabilidades, depressão e até suicídios.
O parlamentar citou levantamentos recentes:
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Banco Central: 24 milhões de brasileiros apostaram em apenas um mês de 2024, movimentando R$ 20,8 bilhões.
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Confederação Nacional do Comércio (CNC): R$ 103 bilhões deixaram de circular no comércio ao longo de 2024, devido ao desvio de recursos para apostas.
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Serasa: 13% dos apostadores deixaram de pagar contas básicas para jogar.
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Associação Brasileira de Mantenedores do Ensino Superior: 34% dos jovens entrevistados adiaram o ingresso na faculdade por causa de gastos com apostas.
“Não há nenhum benefício social trazido por esse setor. O que vemos são famílias destruídas e aumento da pressão sobre o sistema público de saúde”, alertou Ferreira.
Audiência pública
O parlamentar aproveitou a sessão para convidar a população a participar de uma audiência pública marcada para 26 de agosto, às 10h, no Plenário Camil Caram. O encontro, promovido pela Comissão de Saúde e Saneamento, discutirá saúde mental, ludopatia e políticas de enfrentamento ao vício em apostas on-line.
Substitutivo em debate
Na versão apresentada pelo relator, fica vedada a veiculação de publicidade de apostas e jogos de azar não regulamentados pela Lei Federal 14.790/2023.
A proibição se estende a prédios do patrimônio histórico, cultural e turístico de Belo Horizonte, além de áreas públicas voltadas ao meio ambiente.
No entanto, o próprio parecer reconhece um impasse jurídico: “Ao preverem proibição absoluta, os projetos entram em conflito direto com a lei federal, que admite a publicidade sob regras nacionais unificadas”, explicou Uner Augusto.
Próximos passos
Antes de irem ao Plenário para votação em 1º turno, os projetos ainda passarão por três comissões: Administração Pública e Segurança Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para avançarem, precisarão de pelo menos 21 votos favoráveis.
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