O tribunal da vergonha

Foi na Constituição de 1824, durante o Império do Brasil, que se estabeleceu a formação de um órgão superior no país para julgar causas envolvendo altos funcionários do Império, e garantir a aplicação uniforme das leis.

Com a denominação original de Supremo Tribunal de Justiça, o STF foi efetivamente criado em 1829, cuja estrutura e competências foram estabelecidas a partir do modelo norte-americano, e no sistema jurídico europeu.

A criação do STF ocorreu num momento de grande transformação no país, com a separação de Portugal, onde D. Pedro I governava como Imperador Constitucional.

Foi então adotado um modelo monárquico com forte centralização do Imperador, que detinha o Poder Moderador, permitindo-lhe intervir nos demais poderes.

Havia a necessidade de consolidar um sistema judiciário capaz de dar estabilidade ao Brasil, e resolver disputas entre as províncias. Apesar de ter sido moldado a partir de tradições portuguesas e européias, o formato foi inspirado no modelo de controle constitucional dos Estados Unidos.

Com a proclamação da República em 1889, o Supremo Tribunal de Justiça foi transformado em Supremo Tribunal Federal pela Constituição de 1891, definindo seu papel como guardião da Constituição. Sua atuação era necessária para proteger direitos fundamentais, garantir o Estado Democrático de Direito e o Controle de Constitucionalidade.

Ao longo de sua história, o STF teve em seus quadros ministros que marcaram época por suas decisões eminentemente técnicas, com brilhantismo e inarredável respeito à Constituição Federal, contribuindo fortemente para a construção e consolidação do Estado de Direito no Brasil. Nomes como Rui Barbosa, Aliomar Baleeiro, Hermes Lima, Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa reverberaram naquela Corte, por suas atuações marcantes e referenciadas por toda sociedade.

Mas se é verdade que a Suprema Corte brasileira teve papel marcante para trazer estabilidade ao país e segurança jurídica, em momentos conturbados de nossa recente história como nação soberana, também é incontestável que há muito perdeu sua identidade institucional, a partir do ativismo judicial e judicialização da política, que vêm corroendo e destruindo as garantias constitucionais nos últimos anos, cedendo lugar ao Tribunal de Exceção dos dias atuais.

Diversas propostas para limitar ou reformar sua atuação surgiram, entre elas mandato fixo para seus integrantes, redução do poder monocrático e, sobretudo, restrições ao controle abstrato de constitucionalidade, evitando que o STF legisle indiretamente, interferindo na harmonia dos poderes constituídos, e desvirtuando de suas prerrogativas legais.

Mas nenhuma das proposituras foi adiante, lamentavelmente.

O que temos hoje é um Tribunal desmoralizado, desqualificado, ridicularizado, e agora com magistrados sancionados pela maior democracia do planeta – EUA, por violação aos direitos humanos e perseguição política.

Essa deterioração da Suprema Corte brasileira não começou agora, e vem sendo evidenciada desde 2019 – ano em que Bolsonaro ascendeu à Presidência da República, capitaneada por Alexandre de Morais e seus asseclas.

Os escândalos proliferaram entre os magistrados da Corte, seja para anular incontáveis ações da Lava Jato, seja para tirar o atual presidente Lula da cadeia, liberar bandidos e traficantes, e sobretudo imiscuir-se nas funções do Executivo e Legislativo, enterrando viva a atual Constituição de 1988, capenga e carente de reformas e atualizações.

A tirania de Alexandre de Morais não tem limites. O recente “julgamento da tentativa de golpe”, condenando o ex-presidente Bolsonaro e outros réus por crimes inexistentes e fictícios, expôs inapelavelmente a implantação da ditadura do judiciário no país, agora revelado e reverberado no mundo inteiro pelo governo de Donald Trump.

Não. O Brasil não é mais uma democracia, onde o pressuposto fundamental é o governo do povo, pelo povo e para o povo. Em seu lugar, temos agora um “Regime” de governo, que se aliou definitivamente às maiores ditaduras do planeta. O país caminha hoje de mãos dadas com China, Rússia, Irã, entre outros regimes totalitários, além de apoiar abertamente grupos terroristas como Hamas e o Estado Islâmico, que pregam o antissemitismo e a varredura do Estado de Israel da face da Terra.

O desrespeito às liberdades individuais, ao devido processo legal e ao estado democrático de direito escalou de forma assustadora nos últimos anos.

Perseguição política, cassação de mandatos, ataques recorrentes e ferozes ao maior pilar da democracia garantido pela Constituição – a liberdade de expressão, são práticas escancaradas e despudoradas, que se tornaram rotineiras entre nós.

Ainda, a insana busca de censura das redes sociais, que o governo Lula tanto deseja, só comprova a necessidade de oprimir e calar a voz do povo, idéia que o STF aplaude e endossa.

O teatro do “golpe” de 08 de janeiro de 2023, com o “julgamento” transmitido ao vivo para todos os brasileiros, deixou claro não só o ódio e a crueldade de Alexandre de Morais, reverenciado pelo governo e políticos de esquerda, mas também a impotência atual do Congresso Nacional, completamente de joelhos e amordaçado pela Suprema Corte.

O projeto da anistia, que teve sua urgência aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados, foi traiçoeiramente apunhalado pelas costas pelo presidente da Casa, Hugo Motta, ao escolher o Deputado Paulinho da Força para sua relatoria. É a mesma coisa que colocar uma raposa para cuidar do galinheiro.

Mas essa falta de vergonha foi adiante. Com a valorosa participação do ex-presidente Michel Temer e do Deputado Aécio Neves, foi amplamente noticiado pela imprensa e redes sociais que o Projeto da Anistia já nasceu morto, substituído convenientemente pelo Projeto da dosimetria da pena. Um absurdo e descalabro, que só é possível na insidiosa política brasileira.

E pior ainda. O tal Projeto da dosimetria da pena será costurado e imposto goela abaixo aos brasileiros por ninguém menos que os Ministros Alexandre de Morais e Gilmar Mendes, que já se movimentam nos bastidores para o que chamam de “pacificação do país”. Na verdade, o maior deboche de todos os tempos, manchando de forma indelével a imagem de uma instituição outrora respeitada, mas que agora impõe a validação definitiva da ditadura da toga no país, para desespero e pânico de todos cidadãos de bem. Parafraseando os americanos, DEUS SALVE O BRASIL !