Audiência pública acontece na próxima segunda-feira
O desvio de 220 armas de fogo apreendidas pela Polícia Civil de Minas Gerais, mas que retornaram ao controle de facções criminosas, reacendeu uma reivindicação antiga de servidores da segurança pública: a criação de uma central de custódia, estrutura adequada para armazenar armas, drogas, munições e demais vestígios recolhidos em investigações.
Atualmente, esses materiais são mantidos em locais improvisados, sujeitos a riscos de extravio, contaminação e desvio.
O tema volta à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na segunda-feira (17/11/25), às 9h30, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública, marcada para o Auditório José Alencar.
Audiência vai discutir cumprimento da cadeia de custódia
O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL). De acordo com o requerimento apresentado, o objetivo é discutir o cumprimento imediato do artigo 158-A do Código de Processo Penal, que estabelece o instituto da cadeia de custódia no processo criminal.
O dispositivo legal define cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos destinados a registrar, rastrear e preservar a trajetória de vestígios coletados em locais de crime ou em vítimas, desde o momento do reconhecimento até seu descarte ou devolução autorizada.
Em outras palavras, trata-se do protocolo que garante a integridade das provas que serão utilizadas em investigações e processos judiciais.
A ausência de locais adequados para armazenamento — caso da realidade mineira — compromete diretamente essa cadeia, criando brechas para desvios, contaminação de evidências e nulidades processuais.
Cobrança de sindicatos é antiga e ganhou urgência
Segundo o gabinete do deputado Sargento Rodrigues, uma das entidades que pediu a realização da audiência foi o Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep). Desde 2020, o sindicato reivindica a criação da central de custódia como forma de cumprir a legislação federal e garantir segurança na manipulação de materiais apreendidos.
A demanda se apoia na Lei Federal 13.964/2019, o conhecido Pacote Anticrime, que promoveu mudanças profundas no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras normas específicas. Entre essas alterações está a inclusão das regras de cadeia de custódia, que exigem padrões rigorosos de armazenamento e rastreamento de provas.
Com o recente escândalo envolvendo o sumiço das armas, a pressão de entidades de classe e servidores aumentou significativamente.
Desvio de armas expôs fragilidades na estrutura estadual
O desaparecimento das 220 armas de fogo sob custódia da Polícia Civil mineira veio a público em 9 de novembro. No centro do caso está Vanessa de Lima Figueiredo, servidora concursada, presa sob suspeita de retirar o armamento das instalações da instituição.
As investigações apontam que as armas foram posteriormente vendidas para facções criminosas, entre elas o Terceiro Comando Puro (TCP), que atua na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O episódio escancarou a vulnerabilidade da estrutura de armazenamento de provas e reforçou o argumento de que a inexistência de uma central de custódia facilita práticas ilícitas.
Para especialistas e entidades sindicais, o caso demonstra como a falta de controle rígido e de instalações adequadas coloca em risco a integridade das investigações e a segurança da população.
A audiência pública já conta com a confirmação de dirigentes de várias entidades representativas da Polícia Civil:
- Marcelo Horta, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep);
- Wilton Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais;
- Wemerson de Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil;
- Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais.
A expectativa é que os representantes apresentem diagnósticos da situação estrutural das unidades policiais e reforcem a necessidade de implementar a central de custódia para mitigar riscos e garantir conformidade com a legislação federal.
Debate pode acelerar medidas no Estado
A discussão na ALMG ocorre em um momento de alerta dentro da segurança pública mineira. A criação de uma central de custódia é vista como etapa essencial para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a proteção das provas, reduzindo vulnerabilidades e fortalecendo a resposta estatal ao crime organizado.
Com o caso das armas ainda repercutindo, há expectativa de que a audiência pressione por encaminhamentos concretos do governo estadual e da cúpula da segurança. O tema deve permanecer no centro das discussões enquanto Minas enfrenta o desafio de modernizar seus protocolos e evitar novos episódios de desvio de materiais apreendidos.
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