Projeto inclui ainda identificação de pessoas vulneráveis e conselhos de saúde
A ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres em situação de violência doméstica está entre os temas que podem ser votados pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte na reunião de amanhã, terça-feira, dia 10.
A pauta inclui três projetos de lei voltados à proteção de direitos e ao fortalecimento de políticas públicas no município.
Um dos destaques é o Projeto de Lei 267/2025, que cria a campanha “Todas elas vão saber”. A proposta é de autoria da vereadora Iza Lourença, em conjunto com as parlamentares Cida Falabella, Juhlia Santos e Luiza Dulci. O texto prevê ações para ampliar a divulgação de informações sobre direitos das vítimas de violência doméstica, além de orientar a população sobre formas de atendimento e proteção disponíveis na cidade. 
Também estão na pauta o PL 412/2025, de autoria da vereadora Professora Marli, que propõe a identificação de pessoas idosas ou com deficiência por meio de pulseira ou cartão com QR Code, e o PL 416/2025, apresentado pelo vereador Dr. Bruno Pedralva, que reconhece a função de conselheiro de saúde como atividade de relevante interesse público. As três propostas tramitam em primeiro turno.
Campanha sobre direitos das mulheres
O PL 267/2025 determina que o Poder Executivo municipal desenvolva uma campanha permanente para divulgar informações sobre legislação, direitos das vítimas e protocolos de atendimento em casos de violência doméstica. A iniciativa prevê o uso de materiais audiovisuais, impressos e conteúdos de áudio para orientar a população.
Entre as informações divulgadas deverão estar serviços de apoio às vítimas, como casas de abrigo, medidas protetivas e programas de qualificação profissional oferecidos pelo município.
Segundo as autoras, a proposta dialoga com políticas já existentes em Belo Horizonte, como o Protocolo Quebre o Silêncio, o Grupamento de Proteção Guardiã Maria da Penha, o Programa Morada Segura e o Programa Dossiê das Mulheres.
As parlamentares defendem que ampliar o acesso à informação é uma forma de enfrentar a violência e fortalecer a rede de proteção. O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça, Mulheres, Administração Pública e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovado em primeiro turno, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores, ou seja, 21 parlamentares.
Identificação por QR Code
Outro item da pauta é o PL 412/2025, que propõe a criação de pulseiras ou cartões com QR Code para identificar pessoas idosas, com deficiência ou com doenças mentais ou metabólicas.
A ideia é facilitar o atendimento em situações de emergência e permitir o contato rápido com familiares ou responsáveis. O código poderá conter dados como nome completo, tipo sanguíneo, histórico médico recente, alergias, medicamentos utilizados e telefones de contato.
Na justificativa da proposta, a autora cita estudos da Alzheimer’s Disease International que indicam que o número de pessoas com demência pode triplicar no mundo nas próximas décadas. Também menciona projeções da Organização Mundial da Saúde, segundo as quais a população global com mais de 60 anos deve chegar a cerca de 2 bilhões de pessoas até 2050.
Reconhecimento de conselheiros de saúde
O terceiro projeto em análise é o PL 416/2025, que reconhece a função de conselheiro ou conselheira de saúde como atividade de relevante interesse público no município.
Os conselhos de saúde são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS), formadas por representantes da sociedade civil, trabalhadores da área, prestadores de serviços e gestores públicos. Esses conselhos têm a função de acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de saúde.
O projeto também prevê que os conselheiros possam ser liberados do trabalho, sem prejuízo salarial, para participar de reuniões, capacitações ou atividades relacionadas ao conselho, mediante comprovação de presença.
De acordo com o autor da proposta, a medida busca valorizar a participação social e fortalecer os mecanismos de controle democrático das políticas públicas de saúde.
Assim como os demais projetos, o texto já recebeu parecer favorável das comissões temáticas da Câmara e depende do apoio da maioria dos vereadores para avançar na tramitação.
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