Nova lei organiza o serviço
A Prefeitura de Belo Horizonte deu um passo decisivo para estruturar a mobilidade urbana na capital mineira. Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município, a Lei 11.986/2026, que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos.
A medida surge em resposta a uma realidade já consolidada nas ruas da cidade. O serviço, amplamente utilizado pela população, agora passa a operar sob regras claras, com foco direto na segurança, na eficiência e na organização do setor.
Mais segurança para usuários
A nova legislação tem como principal objetivo garantir proteção tanto para passageiros quanto para motociclistas. Ao estabelecer critérios rigorosos, o município busca reduzir riscos e elevar o padrão do serviço prestado. 
Entre as exigências, destaca-se a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança. Capacete e colete refletivo deixam de ser apenas recomendados e passam a ser indispensáveis. Além disso, os condutores deverão realizar curso de pilotagem segura, reforçando a preparação técnica para o exercício da atividade.
Regras para condutores
Para atuar no transporte por aplicativo com motocicletas em Belo Horizonte, os profissionais precisarão atender a critérios específicos. A lei estabelece idade mínima de 21 anos e exige que o condutor possua habilitação há pelo menos dois anos.
Outro ponto relevante é a necessidade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. A inscrição no INSS também passa a ser obrigatória, garantindo maior formalização e acesso a direitos previdenciários.
Essas medidas não apenas qualificam o serviço, mas também contribuem para a valorização dos trabalhadores do setor.
Responsabilidade das plataformas
As empresas responsáveis pelos aplicativos também terão papel fundamental na implementação das novas regras. A legislação determina uma série de obrigações que visam aumentar a transparência e a segurança das viagens.
Entre elas, está a exigência de sistemas de monitoramento em tempo real, incluindo localização e velocidade das corridas. Essa tecnologia permitirá maior controle e resposta rápida em situações de risco.
Além disso, as plataformas deverão oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas e garantir seguro contra acidentes, cobrindo tanto passageiros quanto condutores.
Outro avanço importante é a obrigatoriedade de fornecer informações de segurança aos usuários antes das viagens, promovendo maior conscientização.
Estrutura para os trabalhadores
A lei também contempla melhorias nas condições de trabalho dos motociclistas. As empresas deverão criar pontos de apoio com infraestrutura básica, como estacionamento, banheiros e áreas de descanso.
Essa iniciativa reconhece a importância dos profissionais que atuam diariamente nas ruas e contribui para um ambiente de trabalho mais digno e adequado.
Dados para mobilidade urbana
Um dos pilares da nova regulamentação é o uso de dados para aprimorar o planejamento urbano. As plataformas serão obrigadas a compartilhar informações com o poder público.
Dados como volume de viagens, regiões de maior demanda e registros de ocorrências deverão ser enviados periodicamente. Com isso, a administração municipal poderá desenvolver políticas mais eficazes para mobilidade e segurança no trânsito.
Fiscalização e penalidades
O cumprimento das normas será acompanhado de perto pela Prefeitura. Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer sanções que vão desde advertências até multas e, em situações mais graves, a cassação da autorização para operar.
A fiscalização contínua será essencial para garantir que a regulamentação seja efetiva e traga os resultados esperados.
Prazo para adequação
A Lei 11.986/2026 entra em vigor em até 90 dias após sua publicação. Esse período permitirá que empresas e condutores se adaptem às novas exigências e realizem os ajustes necessários.
A regulamentação representa um avanço significativo para Belo Horizonte. Com regras bem definidas, a cidade busca equilibrar inovação e segurança, ampliando as opções de transporte e oferecendo mais confiança aos usuários.
Leia também:
