Propostas foram aprovadas em definitivo e seguem para sanção ou veto do prefeito
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte(CMBH) aprovou, nesta terça-feira (11), dois projetos de lei em segundo turno que tratam de celulares usados e intolerância religiosa. As matérias receberam 39 votos favoráveis e agora seguem para sanção ou veto do prefeito.
Também foi aprovado em primeiro turno um projeto que estabelece regras para a permanência de cães e gatos sozinhos em imóveis particulares.
Cadastro de celulares usados
O PL 651/2026, de autoria da vereadoraFernanda Pereira Altoé(Novo), obriga estabelecimentos que consertam ou comercializam celulares usados ou peças a manter um cadastro atualizado dos proprietários, possuidores ou responsáveis pelos aparelhos.
O objetivo é dificultar a receptação de celulares roubados ou furtados. O cadastro deverá reunir informações como CPF, endereço, número do IMEI e declaração de procedência do aparelho, comprovando sua origem lícita e propriedade.
Segundo o texto aprovado, os dados deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e poderão ser acessados pelas autoridades competentes.
O descumprimento das regras poderá resultar em notificação e multas de R$ 1 mil na primeira reincidência e R$ 5 mil na segunda. Em caso de novas reincidências, estão previstas ainda a cassação do alvará e a interdição do estabelecimento.
Programa contra intolerância religiosa
Também foi aprovado em segundo turno o PL 347/2025, que cria o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa. A proposta é assinada por Juhlia Santos (Psol) e outros seis vereadores.
O programa poderá ser acionado por meio de comunicação formal da vítima, de seus representantes legais ou de órgão público competente.
Entre as diretrizes previstas estão a articulação com órgãos estaduais e federais para encaminhar vítimas a programas de proteção, além do incentivo a medidas de proteção patrimonial e preventiva de templos e espaços religiosos.
O texto aprovado define intolerância religiosa como condutas ilícitas que atentem contra a liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa.
Animais sozinhos por mais de 36 horas
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o PL 664/2026, de autoria de Wanderley Porto (PRD), que proíbe responsáveis por cães e gatos de deixá-los sozinhos em imóveis particulares por período superior a 36 horas.
A proposta prevê multa de R$ 500, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência.
O projeto recebeu 35 votos favoráveis e, como foi alterado por emendas, voltará a tramitar pelas comissões da Câmara antes da segunda votação em Plenário.
Leia também:
