Comissão aprovou pedido de informações sobre proteção de dados pessoais em sistemas da Prefeitura
A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quarta-feira (30/9), um pedido de informações ao Executivo municipal sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais nos sistemas eletrônicos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
O requerimento, assinado pelo vereador Wagner Ferreira (Rede), surgiu após um cidadão procurar o gabinete do parlamentar e relatar uma possível falha na proteção de dados. Segundo o relato, seria possível acessar informações do proprietário de um imóvel apenas com o índice cadastral.
A equipe do vereador realizou um teste na página da Certidão Negativa de Débito da PBH e, segundo a comissão, confirmou a possibilidade de obtenção dos dados.
O pedido foi encaminhado à Secretaria Municipal de Governo, à Controladoria-Geral do Município e ao Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Entre os questionamentos está se a Prefeitura tem conhecimento de que a ferramenta permite obter nome completo e CPF de proprietários de imóveis mediante a inserção do índice cadastral.
Os vereadores também querem saber qual é a justificativa técnica e legal para a disponibilização pública e irrestrita dessas informações.
Questionamentos sobre a LGPD
A comissão pergunta quais mecanismos de segurança foram adotados pela PBH para proteger os dados dos moradores e como o município garante que o tratamento das informações segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente necessidade, finalidade e minimização dos dados.
O colegiado também questiona se existe estudo ou parecer jurídico que tenha fundamentado a publicação de nome e CPF dos proprietários no site da Prefeitura.
Outro ponto é a existência de registros de incidentes ou denúncias relacionados ao uso indevido dessas informações por terceiros, como imobiliárias, corretores e empresas de marketing.
A comissão quer saber ainda se a PBH realiza auditorias ou avaliações de impacto à proteção de dados relacionadas ao site. Caso existam, os parlamentares pedem acesso aos respectivos relatórios.
Possíveis mudanças no sistema
Entre os questionamentos, os vereadores perguntam quais medidas estão sendo adotadas para impedir que dados pessoais sejam utilizados para fins comerciais sem consentimento e se existe previsão de restringir o acesso às informações.
O colegiado também quer saber se há canais para que os cidadãos solicitem a exclusão ou restrição do uso de seus dados pessoais no sistema.
Outro questionamento trata da existência de estudos comparativos sobre as práticas de proteção de dados adotadas por outras capitais brasileiras que possam subsidiar mudanças nos sistemas da Prefeitura.
A Secretaria Municipal de Governo, a Controladoria-Geral do Município e o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais terão 30 dias para responder aos questionamentos da Câmara.
