Projeto inclui regras para adaptação de prédios antigos, amplia validade de alvarás
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na última sexta-feira (13/11), em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 676/2026, que atualiza o Código de Edificações do município. A proposta, de autoria do Executivo, inclui na legislação as modalidades de retrofit e reconversão de imóveis, além de alterar regras para licenciamento e execução de obras na capital.
A matéria foi aprovada por unanimidade, com 36 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma de um substitutivo apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), acompanhado de quatro subemendas da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Entre as principais mudanças está a autorização expressa para realização de retrofits, que consistem na modernização de edificações antigas para adequá-las às normas atuais, e de reconversões, que permitem adaptar imóveis para novas finalidades, como a transformação de prédios comerciais em residenciais.
O projeto também amplia de quatro para cinco anos o prazo de validade do Alvará de Construção, com possibilidade de renovação por igual período. Outra alteração prevê dispensa de licenciamento para construções com altura de até 2,10 metros e pé-direito de até 1,80 metro.
A proposta modifica ainda as dimensões mínimas dos ambientes e reduz de cinco para três metros a altura máxima permitida para muros frontais. As penalidades por infrações deixam de constar diretamente no Código de Edificações e deverão ser estabelecidas por regulamentação do Executivo.
Redução de muros gera debate
A mudança na altura dos muros provocou questionamentos durante a discussão em Plenário. O vereador Braulio Lara (Novo) apresentou emenda para manter a possibilidade de construção de muros de até cinco metros, argumentando que a medida poderia comprometer a segurança dos moradores.
O vereador Sargento Jalyson (PL) também defendeu o adiamento da votação para permitir a análise da emenda. A proposta, entretanto, não alterou o texto aprovado.
Regularização de imóveis e conservação de fachadas
As quatro subemendas aprovadas junto ao substitutivo acrescentam regras ao projeto. Uma delas permite que determinadas edificações residenciais sejam regularizadas por procedimento simplificado, conforme regulamentação da prefeitura.
Outras duas tratam da conservação das fachadas. O proprietário passa a ter expressamente a responsabilidade de manter o imóvel em boas condições, inclusive quando houver acidentes ou depredações provocados por terceiros.
Caso a obrigação não seja cumprida, a prefeitura poderá executar os serviços de recuperação e cobrar os custos do proprietário, acrescidos de taxa de administração. Uma das subemendas também preserva trecho da legislação que estabelece essa responsabilidade.
A quarta subemenda aborda regras de afastamento frontal, lateral e de fundos das edificações.
Caso a obrigação não seja cumprida, a prefeitura poderá executar os serviços de recuperação e cobrar os custos do proprietário, acrescidos de taxa de administração. Uma das subemendas também preserva trecho da legislação que estabelece essa responsabilidade.
A quarta subemenda aborda regras de afastamento frontal, lateral e de fundos das edificações.
Câmara aprova prazo para decisão sobre licenciamento
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o PL 813/2026, de autoria de Braulio Lara (Novo). A proposta altera o procedimento de análise dos pedidos de licenciamento de obras pela prefeitura.
Pela regra atual, quando o Executivo não cumpre os prazos legais para aprovar ou indeferir um projeto, o proprietário precisa notificar o secretário municipal responsável. A partir dessa comunicação, o secretário tem até 15 dias para apresentar uma decisão. Se não houver resposta, o interessado pode iniciar a obra mediante nova notificação.
O projeto aprovado em primeiro turno elimina a necessidade dessa primeira comunicação. Assim, encerrado o prazo legal sem conclusão da análise, o secretário responsável deverá decidir pela aprovação ou pelo indeferimento do projeto em até 15 dias.
A matéria recebeu 28 votos favoráveis e nove contrários.
O texto dividiu opiniões. Braulio Lara defendeu que a mudança impede que projetos de construção fiquem parados nos sistemas da prefeitura sem uma resposta da administração municipal.
Já a vereadora Luiza Dulci (PT) criticou a proposta. Ela citou manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano contrária à medida, sob o argumento de que a quantidade de servidores disponíveis e a complexidade dos documentos dificultam a análise dentro dos prazos.
A parlamentar alertou que a redução do tempo para avaliação técnica poderia comprometer a segurança das edificações e resultar em decisões inadequadas.
Aprovado em primeiro turno, o PL 813/2026 retorna às comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração Pública e Segurança Pública para análise de emenda. Depois dessa etapa, poderá voltar ao Plenário para votação definitiva.

