Vereadores querem limitar multa em 20%
Para ser aprovado definitivamente, o PL precisa receber pelo menos 28 votos favoráveis, o equivalente a dois terços dos vereadores. Depois disso, a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Projeto prevê unificação de ruas no bairro Montes Claros
Também está na pauta da reunião o Projeto de Lei 898/2026, de autoria do vereador Edmar Branco (PCdoB). A proposta prevê a unificação das Ruas 520 e 522 à Rua Basílio Ramos Pereira, no bairro Montes Claros, fazendo com que toda a extensão da via passe a ter uma única denominação.
Segundo o parlamentar, a mudança atende a uma demanda antiga dos moradores, que enfrentam dificuldades com a entrega de correspondências e encomendas, além de problemas no acionamento de serviços de emergência e na utilização de aplicativos de localização.
A proposta também busca homenagear Basílio Ramos Pereira, apontado como um dos primeiros moradores e articuladores da organização do bairro, com participação nas reivindicações por melhorias de infraestrutura, como asfaltamento, abastecimento de água, energia elétrica e transporte coletivo.
Como não recebeu emendas, o projeto poderá avançar para votação em segundo turno caso seja aprovado pela maioria dos vereadores presentes.
A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros. A população poderá acompanhar os trabalhos presencialmente, pela galeria do plenário, ou pela transmissão ao vivo no portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte e no canal oficial da CMBH no YouTube.
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