Dois projetos serão votados em segundo turno
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, na próxima segunda-feira (9/11), cinco projetos de lei que propõem mudanças na cobrança de impostos e taxas municipais. As propostas envolvem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas moratórias, benefícios fiscais para profissionais autônomos e regras de arrecadação de taxas cobradas de estabelecimentos comerciais.
Dois projetos de autoria do Executivo estão previstos para votação em segundo turno: o PL 692/2026, que altera o cálculo do ISSQN sobre serviços de construção civil, e o PL 700/2026, que revoga uma modalidade de isenção do imposto para prestadores de serviços contratados pela administração pública.
Outras três propostas estão pautadas para votação em primeiro turno. São elas: o PL 727/2026, do Executivo, que reduz para 20% o limite das multas moratórias sobre tributos municipais; o PL 512/2025, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que prevê isenção do ISSQN para profissionais autônomos recém-formados; e o PL 814/2026, de Braulio Lara (Novo), que modifica a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
A reunião começa às 14h30, no Plenário Amintas de Barros. Os interessados podem acompanhar os trabalhos presencialmente, pela galeria, ou pela transmissão ao vivo no portal da CMBH e no canal da Câmara no YouTube.
ISSQN da construção civil
O PL 692/2026, de autoria do prefeito Álvaro Damião, restringe a possibilidade de deduzir valores de materiais utilizados em obras da base de cálculo do ISSQN da construção civil.
A proposta busca adequar a legislação municipal a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em 2023. Segundo a justificativa do Executivo, a Prefeitura estima que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 em razão das deduções aplicadas ao imposto.
Pelo texto, poderão ser deduzidos apenas os valores de materiais produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão. Também poderão ser abatidos materiais fabricados pelo próprio prestador, desde que haja comprovação de comercialização com incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para aprovação em segundo turno, são necessários pelo menos 28 votos favoráveis, o equivalente a dois terços dos vereadores. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Fim de isenção para serviços contratados pelo poder público
Também de autoria do Executivo, o PL 700/2026 revoga a isenção do ISSQN concedida atualmente a prestadores de serviços contratados pela administração pública direta e indireta.
A regra em vigor permite o benefício quando a empresa desconta do valor cobrado pelo serviço a quantia correspondente ao imposto que seria devido.
Na justificativa, Álvaro Damião argumenta que o mecanismo provoca perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e reduz a futura base de cálculo do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária.
O Executivo também considera que o benefício é incompatível com a legislação federal que estabelece a alíquota mínima do ISSQN no país.
O projeto precisa de pelo menos 28 votos para aprovação em segundo turno. Como recebeu emenda, caso seja aprovado, retornará às comissões para análise.
Multas por atraso podem cair de 30% para 20%
O PL 727/2026 propõe limitar a 20% do valor principal do débito tributário as multas moratórias aplicadas pelo município. A mudança alcança atrasos no pagamento do ISSQN devido por profissionais autônomos, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de taxas municipais.
Atualmente, nesses casos, a multa corresponde a 30% do valor atualizado do tributo, podendo cair para 25% quando o pagamento ocorre antes da cobrança judicial.
A proposta também estabelece exceções ao limite previsto. Segundo o prefeito, a alteração busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera confiscatórias as multas moratórias superiores a 20%.
O projeto precisa de 28 votos favoráveis para avançar em primeiro turno. Se aprovado sem apresentação de emendas, poderá ser incluído posteriormente na pauta de votação definitiva.
Isenção de ISSQN para recém-formados
De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL 512/2025 prevê isenção do ISSQN por três anos para profissionais autônomos que tenham concluído cursos de ensino médio, técnico ou superior há, no máximo, dois anos na data do registro da atividade no município.
O benefício poderá ser concedido uma única vez por profissional. A proposta tem como objetivo incentivar a formalização e facilitar a entrada de recém-formados no mercado de trabalho.
Atualmente, o ISSQN dos profissionais autônomos é cobrado trimestralmente, conforme a atividade exercida. O valor é de R$ 100 para profissionais de nível superior e R$ 50 para as demais atividades.
Para avançar à votação em segundo turno, o projeto precisa receber pelo menos 28 votos favoráveis. Se aprovado, retornará às comissões para análise de emendas.
Taxa de funcionamento de empresas
O PL 814/2026, apresentado pelo vereador Braulio Lara (Novo), modifica a forma de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A proposta estabelece que o valor seja calculado proporcionalmente ao período de vigência do alvará no ano. Assim, empresas abertas durante o exercício poderão descontar da taxa os meses anteriores ao início das atividades.
O texto também prevê a possibilidade de ressarcimento proporcional quando houver suspensão ou encerramento das atividades antes do fim do ano.
Segundo o autor, a iniciativa pretende corrigir uma distorção na cobrança atual, garantindo que os empresários paguem apenas pelo período em que efetivamente mantiverem seus estabelecimentos em funcionamento.
Para avançar em primeiro turno, o projeto precisa de pelo menos 28 votos favoráveis. Como recebeu duas emendas, caso aprovado, retornará às comissões para análise antes de seguir para votação definitiva.
