Documento estabelece planejamento das auditorias para 2027
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), na última terça-feira (3), o primeiro Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) formalmente estruturado da história do Legislativo municipal. O documento, entregue ao presidente da Casa, vereador Professor Juliano Lopes (Pode), em 19 de outubro, estabelece as atividades que serão desenvolvidas pela Auditoria Interna em 2027.
Elaborado com base em metodologias de avaliação de riscos e nas melhores práticas de controle governamental, o plano integra o processo de fortalecimento do Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara. Junto com o PAAI, também foi apresentado o relatório de atividades da Auditoria Interna (Audleg), responsável por fiscalizar e auditar atos administrativos relacionados aos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, operacional e de pessoal.
Com a elaboração do planejamento, a Audleg inicia uma nova etapa de atuação, passando da estruturação de procedimentos e instrumentos internos para a execução de trabalhos programados de auditoria e consultoria.
O ano de 2026 foi dedicado à consolidação da estrutura operacional, à padronização dos trabalhos e à definição de procedimentos. Para 2027, estão previstos os primeiros trabalhos de campo, que permitirão testar os instrumentos desenvolvidos, aperfeiçoar processos e ampliar a contribuição da unidade para a governança da instituição.
Entre as atividades programadas está a continuidade da consultoria relacionada ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom)
Auditoria registra avanços em 2026
Ao longo deste ano, a Auditoria Interna organizou procedimentos, definiu instrumentos de trabalho, mapeou obrigações institucionais e investiu na capacitação da equipe. Também participou de projetos estratégicos e elaborou duas cartilhas para orientar os demais setores da Câmara sobre suas atividades.
O primeiro Plano Anual de Auditoria consolida esse trabalho e estabelece parâmetros para distribuir a capacidade da equipe entre avaliações, consultorias e outras atribuições.
Os modelos, fluxos e instruções criados deverão passar por revisões durante a execução das atividades. A proposta é identificar dificuldades, simplificar procedimentos e incorporar melhorias a partir da experiência dos primeiros trabalhos de campo.
Índice de transparência sobe para 70%
A Audleg também participou do grupo de trabalho do projeto Ampliar a Transparência, iniciativa vinculada ao planejamento estratégico da Câmara Municipal. O trabalho teve como objetivo aprimorar os critérios de transparência pública estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Como resultado, o índice de transparência da instituição passou de 57%, em 2025, para 70%, em 2026.
A unidade também atuou como consultora em iniciativas institucionais, ampliando sua participação nos processos de aprimoramento da gestão e da prestação de informações à sociedade.
Reestruturação do controle interno
Embora o Sistema de Controle Interno da Câmara tenha sido regulamentado pela Lei 11.565/2023, o processo de formalização e reestruturação ganhou impulso com a atual Mesa Diretora.
A revisão integral da legislação resultou na Lei 11.854, de 22 de maio de 2025, que incorporou alterações e novos dispositivos para adequar o sistema às exigências do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O processo contou com a participação dos analistas de Controle Interno recém-empossados.
A atualização estabeleceu bases legais e institucionais para fortalecer a atuação da Auditoria Interna e ampliar a capacidade de fiscalização dos procedimentos administrativos da Câmara.
Planejamento para 2027
O Plano Anual de Auditoria Interna prevê intervenções orientadas por uma matriz de riscos, com atenção especial à gestão patrimonial e à governança das aquisições.
A expectativa é que a execução regular das auditorias ofereça à administração da Câmara e aos órgãos de fiscalização informações atualizadas sobre a qualidade dos controles internos. A iniciativa também busca identificar oportunidades de melhoria administrativa e contribuir para o uso eficiente dos recursos públicos.
Com o início dos trabalhos previstos para 2027, a Câmara pretende consolidar a Auditoria Interna como instrumento permanente.
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