Projeto será analisado em segundo turno amanhã
A Câmara Municipal de Belo Horizonte conseguiu suspender a liminar da Justiça que havia impedido a votação do projeto de lei da Prefeitura que prevê a requalificação da região central da capital.
Com a decisão, a Casa marcou para a próxima segunda-feira (31), em reunião extraordinária, a votação da proposta em segundo turno.
A apreciação estava prevista para o último dia 21, mas foi suspensa após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conceder liminar favorável a parlamentares da oposição. A ação questionava a tramitação do projeto diante de alterações realizadas no texto e cobrava a apresentação de estudos técnicos.
Na decisão que suspendeu os efeitos da liminar, o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, afirmou que a manutenção da medida representaria “grave lesão à ordem pública”, por interferência em matéria interna da Câmara e possível violação ao princípio da separação dos poderes.
O que prevê o projeto
De autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, o projeto cria a Operação Urbana Simplificada Regeneração dos Bairros do Centro (OUS), estabelecendo regras especiais de uso e ocupação do solo e mecanismos para estimular a requalificação de imóveis e espaços urbanos da região central.
A proposta abrange integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista, além de áreas de Lagoinha, Bonfim, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem e Carlos Prates.
Entre as medidas previstas estão instrumentos de retrofit e reconversão de edificações, incentivos e isenções tributárias, incluindo IPTU e ITBI, além de alterações relacionadas à outorga onerosa e taxas.
O texto também prevê a criação de um Comitê Gestor e de uma Unidade de Regeneração, responsáveis por acompanhar e coordenar as ações previstas na operação.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa integra um conjunto de medidas já em andamento para revitalizar a região central de Belo Horizonte, com estímulo à ocupação, recuperação de imóveis e atração de novos investimentos.
Tramitação
O projeto foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores em 30 de março. Desde então, durante a tramitação em segundo turno nas comissões, foram apresentadas 80 emendas e 109 subemendas, propondo alterações ao texto original.
Com a derrubada da liminar, a Câmara poderá retomar a análise da proposta em Plenário. Se for aprovada em segundo turno, a matéria será encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto.
A reunião extraordinária para a votação está marcada para esta segunda-feira (31).
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