Na sessão deliberativa do Senado marcada para, hoje, quarta-feira, dia 21, a partir das 14h, serão analisados três projetos de lei de grande relevância:
1. PL 3.519/2019 – Competências dos Juizados Especiais Cíveis:
O projeto propõe manter as competências dos juizados especiais cíveis, que são responsáveis pela conciliação, processo e julgamento de ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) exige uma nova lei para definir essas competências, mas o projeto elimina essa necessidade, mantendo a Lei 9.099/1995 como referência. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apoia a proposta, argumentando que a necessidade de uma nova lei é redundante.
2. PL 2.217/2022 – Consulta a cadastros no processo de adoção:
Este projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornará obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção e das pessoas ou casais habilitados a adotar. O relator, senador licenciado Carlos Viana (Podemos-MG), destaca a importância dessa medida para melhorar o processo de adoção no Brasil, um tema complexo que envolve diversas dificuldades, como a disfunção familiar e a falta de perspectiva de adoções para certas faixas etárias.
3. PL 2.250/2022 – Limpeza e descontaminação de areias em áreas de lazer:
O terceiro projeto obriga a limpeza e descontaminação periódicas de areia ou argila em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer e recreação infantil.
A proposta, relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segundo a Agência Senado visa prevenir doenças transmitidas por esses ambientes, como a toxoplasmose e o bicho-geográfico. Damares ressalta que a medida beneficiará especialmente pessoas imunossuprimidas e frequentadores desses espaços, contribuindo significativamente para a saúde pública.
Esses projetos refletem um esforço contínuo do Senado em abordar questões jurídicas, sociais e de saúde pública de maneira eficaz e abrangente.
Leia mais:
Minas lidera no turismo pelo segundo ano consecutivo
