Por 31 votos contrários e apenas 9 favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou o recurso que buscava reverter o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao Projeto de Lei 1026/2024.
Com a decisão, o texto deixa de tramitar na Casa.
O projeto, assinado pelos vereadores Pedro Patrus (PT), Iza Lourença (Psol), Dr. Bruno Pedralva (PT) e Cida Falabella (Psol), previa a inclusão de cláusulas nos contratos da Prefeitura para reduzir a jornada dos trabalhadores terceirizados para 30 horas semanais. 
Durante a discussão, Pedro Patrus defendeu que a proposta trata de um tema relevante e de interesse local, e que o recurso buscava apenas garantir a continuidade do debate. “Questionamos um ato administrativo da Prefeitura que precariza as relações de trabalho”, afirmou.
Segundo o parecer do relator Uner Augusto (PL), a proposta fere a Constituição Federal ao tratar de temas de competência exclusiva da União, como a definição da jornada de trabalho e a proibição de redução salarial.
O parlamentar destacou que a análise da CLJ foi técnica e não ideológica.
A proposta também gerou debates sobre a escala 6×1, praticada atualmente pela PBH.
Enquanto o vereador Braulio Lara (Novo) defendeu a manutenção do modelo e criticou o projeto como “populismo sem fundamento”, Iza Lourença reforçou que há resistência popular à escala e apresentou moção de apoio à PEC 8/2025, que trata do tema em nível federal.
Outras discussões
O vereador José Ferreira (Pode) anunciou o encerramento do contrato da empresa Coopertur com a PBH após ação conjunta da CMBH com o Ministério do Trabalho.
Sargento Jalysson (PL) informou que apresentará um projeto de lei para exigir treinamento obrigatório de pais e responsáveis em manobras de desengasgo de bebês e crianças em hospitais públicos e privados.
