A nova norma tem como objetivo enfrentar a desinformação deliberada, popularmente conhecida como fake news, por meio da inclusão de diretrizes educativas e ações institucionais voltadas à conscientização pública.
A proposta, de autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV), foi apresentada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei 603/23. Após tramitação e aprovação, a medida agora altera três legislações estaduais, ampliando o escopo de atuação do poder público no enfrentamento da manipulação informacional.
Três leis foram atualizadas
Aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, a nova legislação reforça o compromisso do Estado com a verdade e a ética na comunicação pública. Para isso, as mudanças propostas incidem sobre três leis já existentes, introduzindo mecanismos que articulam educação midiática, transparência e pensamento crítico. 
A primeira modificação recai sobre a Lei 13.768/2000, que regulamenta a propaganda e publicidade do governo mineiro. A partir de agora, toda comunicação oficial deve conter uma diretriz clara: o enfrentamento à desinformação, às informações fraudulentas e às notícias falsas.
A segunda atualização atinge a Lei 20.818/2013, responsável por instituir a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, que passa a incluir em suas atividades o combate às fake news como um dos focos centrais.
A terceira mudança impacta a Lei 20.629/2013, que criou a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação. Com a nova redação, torna-se obrigatório o incentivo a debates públicos, reflexões e atividades educativas sobre o uso crítico, ético e consciente dessas ferramentas — com ênfase na prevenção ao compartilhamento de conteúdos falsos.
Segundo o autor da proposta, a aprovação da Lei 25.376 representa um marco para a democracia mineira, ao reconhecer o papel do Estado na formação de uma sociedade mais crítica e bem informada. “A informação é um direito. A mentira deliberada, um risco. Combater as fake news é preservar a democracia e proteger o cidadão”, afirmou o deputado Professor Cleiton.
Além de atuar sobre as campanhas institucionais e eventos educativos, a nova lei aponta para a importância de um olhar crítico sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação, especialmente nas redes sociais, onde a velocidade e o alcance do conteúdo amplificam os riscos de desinformação.
Liberdade de expressão é reforçada
A norma reforça que o combate à fake news não fere o direito à liberdade de expressão, mas o complementa, ao garantir que o acesso à informação verdadeira e de qualidade seja assegurado. A medida, inclusive, tem respaldo nos princípios constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação pública.
Com a atualização da legislação, será possível que as redes de ensino e instituições públicas desenvolvam projetos de educação midiática, especialmente voltados ao público jovem — principal alvo das campanhas digitais maliciosas.
