A Prefeitura de Belo Horizonte apresentou à Câmara Municipal três projetos de lei que solicitam autorização legislativa para contratar empréstimos superiores a R$ 900 milhões.
Diante da magnitude dos valores envolvidos e do cenário fiscal preocupante — que projeta déficit primário de R$ 589,8 milhões para 2026 — a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, ontem, sexta-feira (1º/08), dois requerimentos que cobram explicações detalhadas do Executivo.
A PBH tem 30 dias para responder. O não cumprimento configura infração administrativa, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. 
Um dos pedidos, assinado pelos vereadores Trópia (Novo), Arruda (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), solicita que a Prefeitura apresente justificativas técnicas detalhadas para os projetos de lei 401, 402 e 403/2025. Os parlamentares querem conhecer os objetivos específicos das operações de crédito, com metas, indicadores de desempenho e cronograma físico-financeiro.
Também exigem um plano público de prestação de contas e acompanhamento dos programas.
Endividamento, riscos e fontes alternativas
O Executivo deverá informar o limite legal de endividamento do município, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual já comprometido, e os impactos dos novos financiamentos nos déficits futuros.
A Comissão também cobra explicações sobre condições e riscos dos empréstimos, planejamento de amortização e se foram consideradas fontes alternativas, como emendas parlamentares, transferências voluntárias, parcerias público-privadas ou fundos internacionais não reembolsáveis.
Os vereadores querem, ainda, saber quais critérios nortearam a definição das prioridades e como estão estruturadas a governança e a participação social nos projetos.
Justificativas genéricas geram incômodo
Um segundo requerimento, da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), exige que a Prefeitura detalhe as obras e serviços previstos, como bens a serem adquiridos, locais de execução e respectivas ações. Segundo Altoé, as justificativas dos PLs 401 e 403/2025 são genéricas e não atendem à Lei Municipal 11.450/2023, que obriga transparência em propostas de crédito público.
Ela também solicita esclarecimentos sobre taxas de juros, cronograma de desembolsos, formas de amortização, e o porquê de o orçamento municipal não cobrir os custos previstos. A vereadora exige ainda estudo técnico de custo-benefício e histórico das operações de crédito autorizadas entre 2023 e 2024.
Conheça os projetos apresentados
O PL 401/2025 autoriza a contratação de até R$ 500 milhões junto ao BNDES ou outro agente financeiro, dentro do Programa BH Resiliente. A proposta engloba soluções baseadas na natureza, infraestrutura verde, mobilidade sustentável, arborização urbana, requalificação de áreas vulneráveis, gestão hídrica, resíduos sólidos e educação climática. O financiamento deve vir do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que apoia projetos de mitigação e adaptação climática.
Já o PL 403/2025 trata da obtenção de até US$ 80 milhões (cerca de R$ 420 milhões) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou instituição similar, para executar o Programa BH Verde Azul. A proposta visa integrar áreas verdes e corpos d’água em uma rede ecológica contínua, com foco na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e adaptação às mudanças climáticas.
O PL 402/2025, por sua vez, trata da remissão de créditos não tributários referentes à antecipação de vales-transporte durante a pandemia, em favor dos permissionários do transporte suplementar com permissão válida até 31 de dezembro de 2024. Para novos permissionários já habilitados, a proposta cria um programa de regularização de débitos. O impacto estimado é de R$ 1,23 milhão.
Os três projetos deram entrada na Câmara em julho e agora seguem em análise nas comissões. Para serem aprovados, precisam do voto favorável de pelo menos 28 vereadores em dois turnos de votação, conforme o regimento.
