Audiência discute contratos, autonomia local e críticas de prefeitos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza na próxima segunda-feira (15/12), às 10h, uma audiência pública para discutir os impactos de uma eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) nos contratos firmados com mais de 600 municípios atendidos pela estatal.
O debate ocorre enquanto o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), aguarda votação definitiva no Plenário.
A reunião, marcada para o auditório do andar SE, foi solicitada por dez parlamentares da oposição: Bella Gonçalves (Psol), Ana Paula Siqueira (Rede), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (PT) e Professor Cleiton (PV). 
Diversos prefeitos foram convidados, entre eles o de Belo Horizonte, Álvaro Damião; a prefeita de Contagem, Marília Campos; o prefeito de Betim, Heron Guimarães; o prefeito de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luís Eduardo Falcão Ferreira; a prefeita de Lavras e presidente da Frente Mineira de Prefeitos, Jussara Menicucci; e o prefeito de Nova Lima e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana, João Marcelo Pereira.
Durante a Caravana Federativa, realizada no Expominas em 11/12, o presidente da AMM criticou duramente o governo estadual por conduzir o processo de privatização sem ouvir as prefeituras. “Nós não podemos aceitar que os municípios não sejam ouvidos. O Governo do Estado não entrou em contato para tratar absolutamente de nada”, afirmou, segundo reportagem do jornal O Tempo.
A AMM também enviou consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para esclarecer como a privatização pode afetar os contratos em vigor, especialmente quanto à autonomia dos municípios e aos procedimentos necessários para eventual rescisão.
Desde o fim de novembro, reportagens do Portal G1 mostram que prefeituras do Sul de Minas têm sido notificadas pela Copasa sobre a possibilidade de revisão dos contratos caso a privatização avance. A empresa sugere a adoção de novos acordos alinhados ao marco legal do saneamento, com prazos unificados e validade até 2073 para garantir equilíbrio econômico-financeiro.
Na mesma ocasião no Expominas, Luís Eduardo Falcão Ferreira recomendou que os prefeitos não assinem novos contratos antes da votação do PL. “Recomendo a todos os prefeitos: não assinem”, reforçou.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG e autora do requerimento da audiência, a deputada Bella Gonçalves alerta para o risco de aumento das tarifas após a privatização. “Todas as privatizações acarretam aumento de tarifa. Já há previsão de reajuste logo depois da aprovação. O governo está segurando para não atrapalhar as votações, mas a conta pode ficar até 15% mais cara”, afirmou.
Ela também destacou que a Copasa está prestes a receber mais de R$ 11 bilhões dos acordos de reparação pelos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho. “Se a empresa for privatizada, esse dinheiro vai para o mercado financeiro, não para o povo mineiro”, criticou.
Além de prefeitos, foram convidados representantes da Copasa, sindicatos e da Arsae-MG para discutir os possíveis efeitos da privatização sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
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