Reunião debate impactos de mudanças tributárias para empresas
Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG realizou sua última reunião de 2025, com foco em temas relevantes da agenda tributária e nos impactos para as empresas dos setores de comércio, serviços e turismo.
Entre os principais assuntos discutidos esteve a Lei nº 15.270/2025, especialmente no que se refere à tributação da distribuição de lucros e dividendos.
O Conselho analisou de forma aprofundada os possíveis efeitos da norma para as empresas optantes pelo Simples Nacional, considerando o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da isenção dos lucros distribuídos. 
Também integrou a pauta o Projeto de Lei Complementar nº 5.473/2025, que propõe a ampliação do prazo para a deliberação da distribuição dos lucros apurados em 2025 até abril de 2026.
O acompanhamento da tramitação e dos desdobramentos do projeto será realizado pelo Conselho em conjunto com o assessor de Relações Institucionais da Fecomércio MG, Alexandre França, que integra o colegiado.
Além disso, os conselheiros debateram os impactos da Resolução SEF nº 5.919/2025 para os contribuintes mineiros, bem como o posicionamento da fiscalização estadual e do Conselho de Contribuintes sobre a aplicação da norma.
Durante a reunião, também foram apresentadas propostas para a realização de eventos e ações de divulgação ao longo de 2026, com o objetivo de fortalecer a atuação institucional do Conselho e ampliar o diálogo com o setor produtivo.
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