Lei libera até R$ 619 milhões para reforçar orçamento do MPMG em Minas
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (17) a Lei 25.814, sancionada pelo governador Mateus Simões (PSD), que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em favor do Ministério Público de Minas Gerais.
A norma tem origem no Projeto de Lei 5.306/26, aprovado em Plenário pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quarta-feira (15).
Os recursos autorizados somam até R$ 619 milhões e serão destinados a diferentes instâncias do MPMG. A Procuradoria-Geral de Justiça poderá receber até R$ 389 milhões. 
Já o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Especial do Ministério Público terão, cada um, limite de até R$ 80 milhões.
O Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público poderá contar com até R$ 70 milhões.
Segundo a lei, os valores serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, custeio e investimentos, respeitando os limites estabelecidos para cada finalidade.
A origem dos recursos está no remanejamento de verbas ordinárias, anulação de dotações orçamentárias, saldos financeiros e excesso de arrecadação, conforme detalhado no texto aprovado.
