Lei define prioridades para dez áreas e projeta redução do déficit fiscal até 2029
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a Lei 12.134/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal de 2027. Publicada no Diário Oficial do Município, a norma define as regras fiscais, as prioridades de investimento e os rumos das contas públicas da capital para os próximos anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada após tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), que contou com a análise de emendas parlamentares e participação da sociedade civil.
Déficit deve cair até 2029
O Anexo de Metas Fiscais da LDO projeta uma trajetória de ajuste gradual das contas municipais. Para 2027, a previsão é de receita primária de R$ 21,653 bilhões e despesa primária de R$ 21,962 bilhões, resultando em déficit projetado de R$ 308,744 milhões.
A estimativa é de redução do resultado negativo nos anos seguintes. O déficit deve ficar em R$ 194,434 milhões em 2028 e cair para R$ 11,182 milhões em 2029.
A norma estabelece como áreas prioritárias saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação, sustentabilidade ambiental, proteção social, esporte, cultura e desenvolvimento econômico.
Câmara aprova 83 emendas e 40 subemendas
A tramitação da LDO foi marcada pela apresentação de propostas dos vereadores e contribuições da população. Dos 191 dispositivos apresentados pelo Legislativo, o Plenário aprovou 83 emendas e 40 subemendas.
Entre as diretrizes incluídas no texto está o estímulo à revitalização de espaços urbanos degradados por meio da cooperação público-privada, em complemento à Lei 12.061/2026, conhecida como “Quarteirão Vivo”.
A legislação também incorporou orientações relacionadas à fiscalização e ao cumprimento das regras sobre veículos de tração animal, com foco no bem-estar animal.
População em situação de rua
A participação popular ocorreu por meio de audiências públicas e canais de sugestão. Ao todo, foram recebidas 59 contribuições da sociedade civil.
Uma das propostas acolhidas foi apresentada por Luziane Aparecida Apolinário Silva e estabeleceu que as políticas voltadas à população em situação de rua sejam pautadas nos direitos humanos, na dignidade e na vedação de práticas compulsórias.
Orçamento de 2027
Com a sanção da LDO, o município avança para a próxima etapa do ciclo orçamentário: a elaboração e o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2027 à Câmara Municipal.
O prazo limite para o Executivo encaminhar a proposta ao Legislativo é 30 de setembro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) será responsável por definir a previsão de receitas e despesas e transformar em programação financeira as prioridades estabelecidas nas diretrizes orçamentárias.
Leia também:
