PL prevê mudanças em gratificações, progressão funcional, PDV e Previdência
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar, nesta segunda-feira (14), em primeiro turno, o Projeto de Lei 908/2026, que prevê reajuste remuneratório de 4,11% para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Executivo municipal. A proposta, de autoria do prefeito Álvaro Damião, também altera regras de gratificações, progressão e promoção funcional, além de instituir um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e modificar normas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (RPPS).
O impacto estimado das medidas nas contas do Município é de pouco mais de R$ 213 milhões em 2026 e de aproximadamente R$ 788 milhões nos exercícios de 2027 e 2028.
Para ser aprovado em primeiro turno, o projeto precisa receber pelo menos 21 votos favoráveis, número correspondente à maioria dos 41 vereadores da capital.
Mudanças na carreira dos servidores
Além do reajuste, o PL 908/2026 reúne uma série de alterações nas regras aplicadas aos servidores municipais. Entre os pontos previstos estão mudanças nos critérios de progressão funcional, promoção, escolaridade, atribuições de cargos, concessão de benefícios, gratificações e licenças.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Álvaro Damião, parte das alterações atende a demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores. O Executivo afirma que o texto é resultado das negociações e do diálogo institucional mantido com as categorias.
Na avaliação da Prefeitura, as mudanças buscam tornar as normas mais claras e conferir maior segurança jurídica e efetividade aos procedimentos administrativos. A proposta também é apresentada como uma forma de valorizar os servidores por meio de critérios considerados mais objetivos e adequados à realidade da administração municipal.
O prefeito afirma ainda que as medidas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e possuem adequação orçamentária e financeira em relação à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Programa de Desligamento Voluntário
O projeto também cria um Programa de Desligamento Voluntário, com vigência prevista até o fim de 2028.
A possibilidade de adesão será destinada aos empregados públicos que integram o quadro de pessoal das autarquias do Executivo municipal e que tenham sido aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019.
O programa é uma das medidas incluídas no conjunto de mudanças propostas pelo Executivo dentro do projeto que trata da política remuneratória e de regras funcionais dos servidores.
Mudança na gestão do BHPrev
Outro ponto de impacto do PL 908/2026 envolve o Fundo Previdenciário do Município, o BHPrev.
A proposta prevê o fim do limite de despesas administrativas atualmente fixado em 0,66% da arrecadação. De acordo com o Executivo, a alteração busca ampliar a capacidade de gestão do fundo e acompanhar o crescimento dos recursos administrados.
Na justificativa, Álvaro Damião afirma que o fundo possui atualmente mais de R$ 4,5 bilhões e continua em expansão. Segundo o prefeito, o volume de recursos exige uma estrutura maior para análises relacionadas à alocação e à realocação dos investimentos.
Projeto já passou por três comissões
O PL 908/2026 já avançou na tramitação dentro da Câmara. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, com a apresentação de 21 emendas.
Na sequência, as Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram pareceres favoráveis à aprovação do projeto. Outras três emendas foram apresentadas durante a tramitação.
Se o texto receber os 21 votos necessários nesta segunda-feira, retornará às comissões para análise das alterações propostas. Somente depois dessa etapa poderá ser incluído na pauta para a votação em segundo turno e, posteriormente, seguir para sanção ou veto do Executivo.
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