Projeto prevê pagamento de 20% do valor da multa arrecadada pelo Município
Incentivar a participação da população na fiscalização da limpeza urbana é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 738/2026, de autoria do vereador Tileléo (PP). A proposta prevê a criação do Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos e estabelece uma recompensa para cidadãos que apresentarem informações capazes de contribuir para a identificação e punição dos responsáveis.
Pelo projeto, o denunciante poderá receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo Município, desde que a denúncia seja confirmada e permita identificar o local e o responsável pelo descarte irregular. O benefício será limitado a cinco salários mínimos.
A recompensa somente será paga após a confirmação da denúncia, a autuação do infrator, a aplicação da penalidade e a efetiva arrecadação da multa pelo Município. Para ter direito ao benefício, a denúncia deverá informar, sempre que possível, a irregularidade cometida, o local, a data, o horário e a identificação do responsável.
A proposta também prevê que a Prefeitura disponibilize um canal ou plataforma específica para o recebimento das denúncias. O sistema deverá permitir o envio de fotografias, vídeos, documentos e outros elementos que possam auxiliar na apuração, além de possibilitar ao denunciante acompanhar o andamento do caso. Os dados pessoais fornecidos deverão ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, com garantia de sigilo nos termos da legislação.
Denúncias realizadas de má-fé ou comprovadamente falsas não darão direito à recompensa e poderão resultar em responsabilização civil e criminal.
Segundo Tileléo, o descarte irregular de resíduos traz impactos que vão além da questão estética. “O descarte irregular compromete a drenagem urbana, contribui para enchentes, favorece a proliferação de vetores de doenças e degrada o patrimônio público, afetando diretamente a qualidade de vida da população”, afirma o vereador.
Na avaliação do parlamentar, a participação dos moradores pode ampliar a capacidade de fiscalização do poder público. “Embora o Município possua estrutura de fiscalização, é notório que a extensão territorial e a dinâmica urbana dificultam a identificação em tempo real”, argumenta.
Tileléo defende que a medida pode estimular a cidadania ativa, ampliar o controle social e contribuir para a redução das ocorrências de descarte irregular na cidade.
Tramitação
O PL 738/2026 recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e pareceres favoráveis das Comissões de Saúde e Saneamento e de Administração Pública e Segurança Pública.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, entretanto, emitiu parecer pela rejeição da proposta. O colegiado apontou que o incentivo financeiro poderia ser interpretado como uma espécie de “delação premiada” e defendeu que o respeito ao meio ambiente seja promovido prioritariamente por meio da educação ambiental e da conscientização da população. O parecer teve dois votos favoráveis e dois contrários.
O projeto está previsto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte em primeiro turno na terça-feira, 8 de setembro. A aprovação depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
A reunião terá início às 14h30 e poderá ser acompanhada presencialmente na galeria do Plenário Amintas de Barros ou pelas transmissões oficiais da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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