AGE-MG bloqueia bens de empresas fraudadoras

AGE Fraude Fisco 8 1 24 Agencia Minas Balcao News AGE Fraude Fisco 8 1 24 Agencia Minas Balcao News
Parte desses recursos deveria ser destinada a políticas públicas/Agência MG.

Empresas deixaram de recolher impostos.

A AGE-MG, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, através da Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), ajuizou uma ação com pedido de liminar.

A liminar foi concedida por um magistrado, determinando a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor da dívida.

A liminar foi deferida, após constatar que um grupo econômico do ramo de alimentação fraudou o Fisco de Minas Gerais em R$ 10,9 milhões.

E teria utilizado de “laranjas” para esvaziar o patrimônio das empresas com a clara intenção de evitar a penhora do mesmo

A decisão destaca que as empresas deixaram de recolher impostos, o que prejudicou a população mineira, uma vez que parte desses recursos deveria ser destinada a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, entre outras.

Além disso, foi identificado que um dos sócios do grupo atuava como “laranja”, desempenhando o papel de zelador de um edifício mesmo após se tornar sócio.

Diligências comprovaram que o local de residência desse sócio era incompatível com a atividade empresarial alegada.

A fundamentação jurídica para a concessão da liminar está relacionada ao esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e à sucessão ilegal das demais empresas do grupo.

O juiz  usou dispositivos legais, como a Lei 8.397/1992, para justificar a decisão.

A medida cautelar foi deferida, determinando a indisponibilidade dos bens dos réus por meio de sistemas específicos, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), Central de Indisponibilidade (CNIB) e Renajud (sistema online de restrição judicial de veículos).

Leia mais:

Adesão ao Refis começa hoje

Mantenha-se atualizado com as notícias mais importantes

Ao pressionar o botão Inscrever-se, você confirma que leu e concorda com nossos Termos de Uso e as nossas Políticas de Privacidade