Valor excede o estabelecido por lei.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) vai devolver à Prefeitura 49.855.997,26 de excedente orçamentário e extra-orçamentário de 2023, totalizando mais de R$ 149 milhões restituídos aos cofres públicos municipais em 2023.
Isso representa quase 40% do orçamento total do Legislativo no ano passado, que foi de R$ 399.172.400.
Essa ação demonstra o esforço da CMBH em assegurar a boa gestão dos recursos públicos.
O anúncio oficial da entrega do excedente orçamentário será publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
O valor devolvido excede em quase R$ 30 milhões o montante estabelecido pela Lei 11.438/2022, que garantiu a manutenção da passagem de ônibus em R$ 4,50 para o ano de 2023.
A devolução ocorre mesmo sem uma resposta ao ofício enviado pelo presidente da Câmara Municipal, Gabriel de Azevedo, ao prefeito Fuad Noman, em dezembro.
Esse ofício questionava o valor efetivamente descontado das transferências feitas às empresas de ônibus.
No ofício que acompanha a restituição, o presidente expressa a esperança de que o valor repassado seja “bem utilizado ao atendimento do município” e reforça o compromisso de “continuar a boa execução orçamentária até o último dia do exercício de 2024″.
