Defensoria de MG lança cartilha para clientes lesados pela 123 Milhas

Oferece ajuda para que busquem seus direitos.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) lançou uma cartilha virtual de educação em direitos para orientar os consumidores prejudicados pelo cancelamento repentino de pacotes de viagem e passagens aéreas comercializados pelo grupo 123 Milhas.

O material fornece informações sobre as providências tomadas pela DPMG para responsabilizar a empresa e sobre as perspectivas de ressarcimento dos prejuízos aos clientes.

A cartilha também aborda os impactos da recuperação judicial da empresa nos direitos dos consumidores.

Também oferece orientações sobre os procedimentos a serem adotados para que as pessoas prejudicadas possam habilitar seus créditos na recuperação judicial, os prazos a serem observados e o local adequado para a apresentação desses créditos.

A Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da DPMG, responsável pelas iniciativas e atendimentos relacionados ao caso, elaborou a cartilha.

E também conduz a ação civil pública ajuizada pela instituição em 23 de agosto de 2023, buscando garantir os direitos dos consumidores afetados.

Relembre o caso:

Alegando “motivos alheios à sua vontade”, no dia 18 de agosto a 123 Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano.

Doze dias depois, já tendo se tornado alvo de uma ação civil pública e de ações individuais, a empresa protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

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