E aponta falsa sensação de segurança
A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos em todo o país tem gerado debates sobre sua eficácia como instrumento de proteção. Para a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, a iniciativa representa uma solução paliativa e não substitui políticas públicas efetivas de segurança.
O projeto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece regras para aquisição e uso do produto. Mulheres a partir de 18 anos poderão comprar o spray mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
A proposta também determina que os frascos tenham capacidade máxima de 50 mililitros. Os estabelecimentos credenciados deverão registrar as vendas e emitir nota fiscal para garantir o controle do produto. Em caso de perda, roubo ou furto, a proprietária terá até 72 horas para registrar boletim de ocorrência.
Segundo Celeste Leite, a medida pode transmitir à população uma percepção equivocada de proteção.
“Essa é uma medida de populismo penal, que gera uma falsa sensação de segurança. O uso do spray não é simples e exige treinamento específico”, afirmou.
Uso exige preparo
A promotora destaca que o manuseio inadequado pode colocar a própria usuária em risco. Entre os fatores apontados estão a direção do vento, a distância em relação ao agressor e o ambiente onde o produto é utilizado.
De acordo com ela, se acionado contra o vento, o spray pode atingir a própria vítima. Em distâncias muito curtas, o agressor pode tomar o equipamento. Já em ambientes fechados, há o risco de atingir terceiros e comprometer a capacidade de reação da mulher.
Além disso, o tipo de dispersão — em jato ou névoa — influencia diretamente a forma correta de utilização.
Possíveis consequências legais
Outro ponto levantado pela especialista é a possibilidade de responsabilização da usuária em situações consideradas desproporcionais.
Segundo Celeste Leite, o uso inadequado do spray pode resultar em sanções administrativas, indenizações na esfera civil e até responsabilização criminal, dependendo das circunstâncias.
Ela também defende que a aquisição do produto esteja condicionada à apresentação de um certificado de treinamento técnico, medida que não foi prevista no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Defesa pessoal e prevenção
Embora reconheça que o spray pode ser utilizado em situações de legítima defesa, especialmente diante de ameaças iminentes, a promotora afirma que existem outras estratégias preventivas que podem contribuir para a segurança das mulheres.
Entre elas, estão a adoção de comportamentos de atenção em espaços públicos, a observação do entorno antes de entrar em veículos ou residências e a realização de cursos de defesa pessoal.
Para Celeste, atitudes como manter postura firme, atenção ao ambiente e preparo para reação podem inibir abordagens e aumentar a capacidade de autoproteção.
Ao comentar a segurança das mulheres no país, a promotora afirmou que os poderes públicos ainda apresentam falhas no enfrentamento da violência de gênero.
Segundo ela, o Legislativo precisa avançar em medidas voltadas à promoção da igualdade, enquanto o Judiciário deve aprimorar o atendimento às vítimas para evitar situações de revitimização. Já o Executivo, na avaliação da especialista, precisa ampliar investimentos em políticas permanentes de prevenção e proteção.
O projeto aprovado pelo Congresso ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor. Caso seja confirmado, o Brasil passará a permitir a comercialização do spray de pimenta para defesa pessoal feminina em âmbito nacional, sob regras específicas de aquisição e uso.
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