Destaque no modelo de inteligência e governança.
A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), recebeu o troféu e o certificado do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) por ter um dos melhores projetos de modelo de inteligência e governança na categoria “Acompanhamento e Avaliação”.
A premiação internacional ocorreu no contexto da CoPLAC-MpDR, uma comunidade que reúne profissionais e especialistas da América Latina e do Caribe em Gestão para Resultados do Desenvolvimento.
A reestruturação da OGE/MG, implementada a partir de 2019 na gestão do governador Romeu Zema, focou na adaptação da estrutura e cultura organizacionais para melhorar o atendimento ao cidadão e apoiar o aperfeiçoamento governamental.
O prêmio do BID avalia iniciativas de sucesso de gestão para resultados no desenvolvimento, e a OGE/MG foi reconhecida como uma das três melhores no eixo “Acompanhamento e Avaliação”, competindo com ações de esferas municipal e estadual de países da América Latina e do Caribe.
A Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, apresentou o troféu e o certificado da premiação ao governador Romeu Zema durante uma agenda oficial.
Detaque também para os canais de atendimento da OGE/MG, como o atendimento virtual, e-mail, aplicativo MGApp, e os telefones 162 (Disque-Ouvidoria) e 136 (Disque-Saúde), onde os cidadãos podem registrar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios.
Outras iniciativas legislativas adotadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2023 para promover maior transparência nos dados, gestão financeira e ações do Poder Executivo foram destacadas.
Algumas das leis mencionadas incluem:
Leis relacionadas à educação:
Lei 11.500/2023 e Lei 11.550/2023: Instituíram a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Municipais e obrigam a publicação de dados sobre a receita e aplicação dos recursos do Fundeb no portal de transparência da PBH.
Lei 11.553: Institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas, que visa identificar unidades escolares com condutas ou atos de violência, suas causas, perfil de vítimas e agressores. Os dados coletados serão utilizados para orientar ações e políticas públicas.
Governança e gestão fiscal:
Lei 11.489/2023: Estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal, orçamentária, e desempenho da receita e despesa do Município.
Lei 11.557/2023: Torna obrigatória a avaliação de integridade das empresas nas contratações públicas feitas pelo Município, especialmente para obras acima de R$ 3 milhões e serviços ou compras superiores a R$ 1 milhão.
Transparência no IPTU:
Lei 11.509/2023: Instituiu a política de transparência na cobrança do IPTU, prevendo a divulgação de informações sobre arrecadação, inadimplência, variáveis que compõem o valor do imposto e critérios que definem a base de cálculo. Também assegura informações para o direito à contestação do tributo lançado.
Essas leis visam aumentar a transparência em diversos setores, facilitando o acesso do cidadão às informações relacionadas ao desempenho do município, especialmente no campo da educação, governança, e gestão fiscal. Essas medidas têm o potencial de fortalecer a fiscalização do Legislativo e promover uma maior participação da comunidade nas questões relacionadas à administração pública.
