O Projeto de Lei (PL) 3.311/21, que autoriza o Estado a conceder incentivos creditícios e fiscais para a aquisição de sistemas de captação e armazenamento de energia solar fotovoltaica e de energia termossolar para aquecimento de água, avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Em reunião realizada na última semana, a Comissão de Minas e Energia aprovou o parecer favorável ao projeto, recomendando sua aprovação em 1º turno na forma do substitutivo nº 2.
O projeto, originalmente proposto pelo deputado Elismar Prado (Pros), visa alterar a Lei 20.849, de 2013, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, permitindo ao Estado conceder incentivos creditícios, inicialmente voltados aos servidores públicos, para a aquisição de equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica.
No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu uma modificação, apontando que tais decisões sobre concessão de crédito são, por natureza, prerrogativa do Poder Executivo, e não devem ser definidas pelo Legislativo.
A Comissão de Minas e Energia, presidida pelo deputado Gil Pereira (PSD), concordou com a recomendação da CCJ, mas propôs que a alteração fosse feita no artigo 3º da Lei 20.849, de 2013, em vez do artigo 2º, como sugerido anteriormente.
A mudança proposta inclui entre os objetivos do Estado “o estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios para aquisição, por pessoas físicas e jurídicas, de sistemas de captação e armazenamento de energia solar fotovoltaica e de energia termossolar para aquecimento de água”.
Essa alteração amplia o escopo dos benefícios para incluir também sistemas de energia termossolar.
O PL 3.311/21 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno.
