Aqui está um resumo das principais atividades legislativas da semana, acompanhadas, de perto pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte:
Câmara Municipal de Belo Horizonte
- Projeto que obriga Pet shop a contratar médico veterinário: A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o PL 942/2024, que exige que pet shops mantenham um médico veterinário como responsável técnico, independentemente da realização de procedimentos médicos. O projeto avança para a Comissão de Saúde e Saneamento.
- PL para inibir o furto de fios e cabos de energia: O Plenário aprovou em primeiro turno o PL 904/2024, que visa combater o furto de fios e cabos de energia. O projeto inclui medidas como o registro de materiais recicláveis e a proibição de funcionamento de ferro-velhos durante a noite.
- Política Municipal do Cuidado: Foi aprovado em primeiro turno o PL 893/2024, que institui a Política Municipal do Cuidado, com foco em idosos, pessoas em situação de rua e outros grupos vulneráveis.
Senado Federal
- Debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária: A Comissão de Assuntos Econômicos discutiu o PLP 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, com ênfase no aperfeiçoamento do texto.
- Renegociação da dívida dos estados: O Senado aprovou o PLP 121/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), prevendo a redução dos juros das dívidas estaduais com a União. O projeto segue para a Câmara.
Câmara dos Deputados
- Regulamentação da Reforma Tributária: O texto-base do PLP 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovado pela Câmara, com 303 votos favoráveis e 142 contrários.
- Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero: O Deputado Federal Jilmar Tatto (PT-SP) assumiu a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Transporte Público. A Frente também lançou um site oficial.
- Venda de sapatos para pessoas com deficiência: A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PL 485/2024, que obriga as lojas de sapatos a vender unidades individuais para pessoas com deficiência nos membros inferiores, com preço proporcional ao par.
- Dia Nacional da Liberdade de Impostos: A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 2807/2023, que institui o Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado em 2 de junho.
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