A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, ontem, o Projeto de Lei (PL) 763/2021, que estabelece uma cota de 30% para mulheres nas vagas da Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Além disso, o projeto reserva pelo menos uma vaga para mulheres no Senado quando houver renovação de dois terços das cadeiras em um estado.
O PL 763/2021, de autoria do senador licenciado Wellington Fagundes (MT), foi relatado favoravelmente pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Zenaide Maia também incorporou parcialmente dispositivos do PL 1.333/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita em conjunto.
O projeto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para determinar que as vagas nas casas legislativas sejam preenchidas alternando-se os sexos dos candidatos mais votados, até que as mulheres ocupem 30% das cadeiras destinadas a cada partido.
A relatora, Zenaide Maia, argumentou que a lei atual, que exige um mínimo de 30% de candidaturas femininas, não tem sido suficiente para garantir uma participação igualitária das mulheres no Parlamento.
Atualmente, as mulheres representam apenas 17,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado, apesar de constituírem mais de metade da população e do eleitorado.
No Senado, a redação original do PL 1.333/2021 previa que, em eleições onde dois terços das vagas estivessem em disputa, uma das vagas por estado seria obrigatoriamente destinada a uma mulher. A relatora, no entanto, rejeitou a ideia de reserva para homens, argumentando que isso poderia limitar desnecessariamente a eleição de mais mulheres.
A proposta, segundo a Agência Senado, também estipula que os suplentes devem ser do mesmo sexo que os candidatos eleitos, garantindo assim a representação contínua de ambos os sexos no Poder Legislativo, mesmo em caso de afastamento do titular.
A aprovação do projeto foi celebrada por várias senadoras, como Rosana Martinelli (PL-MT), que enfatizou a importância de as mulheres ocuparem espaço na política, e Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou a histórica sub-representação feminina no Senado. O presidente da CDH e autor do PL 1.333/2021, senador Paulo Paim, comemorou a votação, chamando-a de um dia histórico para a política de gênero no Brasil.
