O advogado-geral da União, Jorge Messias, esclareceu os detalhes e objetivos do novo acordo de reparação da tragédia de Mariana, durante sua participação no programa “Bom Dia, Ministro”.
Esse novo acordo de Mariana representa um avanço significativo nas medidas de reparação para as comunidades e áreas afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana, Minas Gerais. Messias abordou temas centrais como governança, participação popular, indenizações individuais e ações coletivas, dando uma visão abrangente sobre o papel do Governo Federal e das empresas responsáveis pelo desastre.
Contexto e histórico do acordo
O novo acordo foi assinado em 25 de outubro em uma cerimônia no Palácio do Planalto e conta com a participação de entidades como a Advocacia-Geral da União (AGU), governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da União (PGR) e Defensoria Pública da União, além das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. Essas empresas são as responsáveis pelo desastre que deixou um rastro de destruição na Bacia do Rio Doce e impactou a vida de mais de um milhão de pessoas.
O termo atualiza um acordo previamente estabelecido em 2016 e renegociado em 2018. Segundo Messias, o pacto anterior era falho, pois delegava exclusivamente às empresas a responsabilidade de reconstruir e indenizar. “Quando o nosso governo assumiu, encontramos um acordo extremamente problemático. Todas as obrigações, como indenização, recuperação ambiental e construção de infraestrutura, eram atribuídas às empresas, que operavam através da Fundação Renova,” afirmou Messias.
Nos últimos anos, a Fundação Renova, entidade responsável por implementar as ações reparatórias, enfrentou uma série de críticas por sua ineficiência. “Quem é de Minas Gerais e do Espírito Santo sabe dos problemas que essa fundação teve no passado”, pontuou o advogado-geral da União, ressaltando a importância de uma mudança na estrutura de governança para garantir maior eficiência e transparência.
Principais pontos do novo acordo
O novo pacto, além de redefinir responsabilidades, estabelece o pagamento de R$ 132 bilhões ao longo de 20 anos, com R$ 100 bilhões destinados ao poder público e outros R$ 32 bilhões exclusivamente para custear indenizações e ações reparatórias.
Governança transparente e descentralizada
Um dos pontos de destaque do novo acordo é a criação de um modelo de governança que assegure a participação popular e a transparência no uso dos recursos. Jorge Messias enfatizou que o fundo será gerido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a finalidade de destinar os recursos diretamente para ações na região afetada.
A governança será coordenada por um conselho federal com a participação de representantes da sociedade civil, permitindo que comitês temáticos, como de saúde, saneamento e pesca, possam apresentar suas demandas e monitorar a aplicação dos recursos. “Esse é o nosso compromisso: garantir que o dinheiro seja efetivamente aplicado em benefício da população atingida”, afirmou Messias.
Participação popular: o coração do acordo
A inclusão popular no processo de reparação é uma prioridade para o Governo Federal. Messias explicou que, ao longo das negociações, houve uma ampla escuta das comunidades atingidas. “A premissa desse acordo é colocar o povo no centro das decisões. Fizemos um processo de consulta que envolveu 11 cidades e mais de três mil pessoas”, relatou.
Esse diálogo incluiu encontros com lideranças locais e representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), além de consultas a parlamentares para entender as demandas específicas das comunidades impactadas.
Homologação judicial e requerimentos de indenização
Após a assinatura, o próximo passo é a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir dessa aprovação, as empresas terão um prazo de 150 dias para iniciar os pagamentos das indenizações diretamente aos requerentes. O governo acompanhará todo o processo para garantir que as vítimas recebam seus direitos de forma ágil e sem burocracia.
Messias destacou que até junho ou julho de 2024, as pessoas com requerimentos aprovados já deverão ter suas indenizações pagas, um compromisso que traz um novo horizonte de esperança para os atingidos.
Justiça brasileira e justiça de Londres: decisão voluntária
Outro aspecto abordado foi a questão da jurisdição. O novo acordo diz respeito apenas à justiça brasileira, não afetando as ações que correm em Londres. Messias ressaltou que a decisão de aderir ao acordo é voluntária, e quem optar pela indenização no Brasil abrirá mão de eventuais compensações na Inglaterra. “É uma escolha individual, e nossa obrigação é levar informação de qualidade para que as pessoas tomem uma decisão informada e livre”, explicou o ministro.
Indenizações individuais e simplificação do processo
Um dos maiores avanços do novo acordo é a simplificação para o recebimento das indenizações. Até o momento, apenas 112 mil pessoas foram indenizadas, de um universo estimado de 600 a 700 mil pessoas afetadas. O processo atual permite que cerca de 400 mil indivíduos sejam contemplados com uma indenização simplificada de R$ 35 mil, ou R$ 95 mil para agricultores e pescadores, sem necessidade de comprovação de danos materiais.
Essa medida visa corrigir a falha do modelo anterior, que exigia comprovações complexas e, muitas vezes, excluía a maioria dos afetados. “Após nove anos, finalmente essas pessoas terão acesso ao que é devido a elas,” declarou Messias.
Ações coletivas e investimentos em infraestrutura
O acordo também prevê investimentos substanciais em ações coletivas, com um cronograma de repasses para saneamento, saúde, educação e infraestrutura. Em novembro ou início de dezembro, será paga a primeira parcela de R$ 5 bilhões, seguida de R$ 6 bilhões em 2025 e R$ 7 bilhões em 2026. No total, R$ 18 bilhões serão injetados nos próximos 18 meses para melhorar as condições de vida na região.
Esses recursos garantirão que as empresas finalizem obras de infraestrutura essenciais, como estradas, postos de saúde e outras estruturas urbanas, muitas das quais estão em atraso desde o desastre.
Compromisso com a recuperação ambiental
A recuperação ambiental é um ponto crucial do novo acordo. A tragédia deixou um rastro de devastação ecológica, e as empresas responsáveis agora têm a obrigação de retirar nove milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos da região da Bacia do Rio Doce. Além disso, deverão monitorar os metais pesados que ainda contaminam o solo, a água, a fauna e a flora locais.
A proteção ambiental também inclui iniciativas de reflorestamento e recuperação das nascentes, que são fundamentais para a revitalização da bacia hidrográfica. “Depois de tantos anos, estamos assumindo essa responsabilidade de reparar o dano ambiental,” afirmou Messias.
Indenização por dano à água e benefício às mulheres
Um dos itens inovadores do acordo é a indenização pelo “dano à água”. Vinte mil pessoas que ficaram sem acesso a água potável nos dias após o desastre receberão R$ 13 mil como compensação. Essa medida beneficiará principalmente a população de Mariana, que foi diretamente afetada pela contaminação dos recursos hídricos.
Além disso, o acordo inclui uma provisão especial de R$ 1 bilhão destinada exclusivamente às mulheres. Segundo Messias, essa é uma forma de reparar a discriminação histórica que as mulheres enfrentaram ao longo dos anos de indenizações. “Agora, as mulheres terão prioridade na reparação de seus direitos,” ressaltou.
Perspectivas para o futuro: um marco de justiça social e ambiental
O novo acordo de Mariana representa um marco na busca por justiça social e ambiental no Brasil. Com a implementação de mecanismos de governança transparente, participação popular e simplificação dos processos de indenização, espera-se que a reparação chegue de fato a quem mais precisa. Esse esforço conjunto entre o Governo Federal, estados, sociedade civil e empresas envolvidas cria uma nova esperança para as comunidades que, por quase uma década, aguardam por respostas e apoio.
Ao final de sua participação no programa Bom Dia, Ministro, Messias reiterou o compromisso do governo com a transparência e a eficiência no uso dos recursos. “Estamos construindo um modelo de governança que será referência para futuras situações de desastres no Brasil. Nosso objetivo é que esse modelo seja uma forma de respeitar e honrar a população atingida,” finalizou.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social Presidência da República.
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