O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida histórica que permitirá aos familiares de vítimas da ditadura militar brasileira (1964-1985) solicitar uma atualização das certidões de óbito para reconhecer a verdadeira causa da morte.
A nova redação afirmará: “morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964.”
A medida, aprovada no dia 10 de dezembro — data marcante pelos 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos —, foi considerada um passo importante na reparação moral das vítimas e de seus familiares.
Segundo o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, trata-se de “um acerto de contas legítimo com o passado”, reconhecendo o golpe de 1964 e suas consequências nefastas, como mortes, torturas e desaparecimentos forçados. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que essa decisão simboliza a “retomada da dignidade daqueles que tiveram seus direitos aviltados e negados.”, durante a ditadura militar
Os familiares das 434 pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas no relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) têm direito a solicitar a nova certidão de óbito. Segundo a Agência Brasil, a CNV, instituída no governo Dilma Rousseff, investigou violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 e concluiu seus trabalhos em 2014.
Apesar do avanço, a CNV não conseguiu aprofundar as investigações sobre os assassinatos de indígenas durante a ditadura, um tema ainda pendente. Estimativas de entidades de direitos humanos apontam para mais de 8 mil mortes de indígenas, um genocídio que permanece sem reconhecimento ou responsabilização.
Embora a decisão do CNJ seja um importante marco para a memória e a verdade, tanto o ministro Barroso quanto a ministra Macaé Evaristo reconhecem que ela não substitui a ausência de um pedido formal de desculpas pelo Estado brasileiro. No entanto, representa uma tentativa de reparação simbólica, reafirmando o compromisso das instituições democráticas com a verdade e os direitos humanos.
Essa medida reforça o papel do Brasil em enfrentar seu passado autoritário, mas também evidencia a necessidade de maior atenção a outros grupos marginalizados, como os povos indígenas, que continuam buscando justiça por violações sofridas durante a ditadura.
Além disso, o ato reafirma a importância de preservar a memória histórica para evitar retrocessos democráticos.
