O prefeito Fuad Noman sancionou, no último sábado, dia 28, a Lei 11.794, que promove avanços significativos nas políticas de inclusão racial em Belo Horizonte.
De autoria do Executivo, a nova legislação amplia as cotas para negros em concursos públicos e estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas também em processos seletivos para contratações temporárias.
Até então, a legislação municipal determinava uma cota de 20% das vagas para negros nos concursos.
O texto ainda assegura reserva entre 20% e 30% das vagas ao público em processos seletivos para contratação por tempo determinado, conforme dispuser o edital.
A medida é inédita na PBH, já que não havia obrigatoriedade do recorte de vagas para esse modelo de contratação.
A PBH já realiza ações de inclusão de pessoas com deficiência e de promoção da equidade étnico-racial e de gênero no quadro de pessoal, garantidas por importantes marcos legais.
Para ampliar a participação feminina, no último concurso da Guarda Municipal de BH foi assegurado que 20% das vagas fossem destinadas para esse gênero. A cota está amparada na lei 11.153/2019, de autoria do Executivo, alterando a composição do efetivo feminino de até 5% para no mínimo 10% do quantitativo total da corporação.
Para pessoas com deficiência, é assegurado, no mínimo, 10% em concurso público, de acordo com a Lei Municipal 11.416/2022.
No caso de estágios no município, são garantidos 40%, no mínimo, para inscritos em programas sociais e 25% para negros.
Além disso, 10% das vagas são destinadas às pessoas com deficiência até a conclusão do curso.
Nesse contexto, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, instituiu o Projeto Plural nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal por meio da Portaria Conjunta SMPOG/CTGM.
A proposta é construir ações, em conjunto com os órgãos, para uma Prefeitura mais diversa e inclusiva, com a promoção da equidade étnico-racial, de gênero, inclusão das pessoas com deficiência e outros públicos vulnerabilizados/minoritários, a partir da política de gestão de pessoas.
