A Justiça de Minas Gerais determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas e três centrais geradoras hidrelétricas da Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e da Horizontes Energia, também subsidiária.
Uma ação popular ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, motivou a decisão. Ela contestava a realização do leilão, que foi feito em 2023, sem um referendo popular prévio.
O juiz que assina a decisão, Fabiano Afonso, acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição estadual, que determina que desestatizações de estatais devem ser aprovadas por referendo popular.
A empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda, venceu o referido leilão, em 2023 com um lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame, segundo o portal itatiaia.com.
O governador Romeu Zema já manifestou que as privatizações da Cemig e da Copasa são prioridades em 2025. A intenção é aprovar a privatização no primeiro semestre deste ano, e levá-las a leilão no segundo semestre.
O governo estadual defende a retirada de um referendo para agilizar o processo, mas a oposição é contra e diz que empresas estratégicas não devem ser privatizadas