A Lei Complementar 214/2025 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca um passo histórico na reforma tributária brasileira, uma transformação no sistema de impostos sobre o consumo que vinha sendo debatida há décadas.
Essa legislação é o desdobramento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, aprovado no Congresso no final do ano passado, e regulamenta aspectos cruciais da reforma, que já havia sido introduzida por emenda constitucional.
Principais pontos da Reforma
- IVA Dual:
- Criação de dois tributos sobre o consumo:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de arrecadação federal.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): gerido por estados e municípios.
- Substituição de cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS.
- Transição gradual entre 2027 e 2033.
- Criação de dois tributos sobre o consumo:
- Imposto Seletivo (IS):
- Conhecido como “imposto do pecado”, aplica sobretaxas a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Cashback tributário:
- Devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
- Benefícios incluem a devolução de tributos sobre itens como gás de cozinha e energia elétrica.
- Isenções e reduções:
- Isenção para itens da cesta básica nacional.
- Reduções para imóveis e produtos e serviços essenciais, como saúde, educação, higiene pessoal, segurança cibernética e produções culturais.
- Regimes diferenciados:
- Redução de alíquotas para atividades econômicas estratégicas, como o setor agropecuário e produções artísticas.
Impacto econômico
De acordo com a Agência Brasil, o governo e especialistas destacam que a reforma busca promover:
- Justiça Tributária: Desoneração dos mais pobres e maior tributação sobre os mais ricos.
- Crescimento Econômico: Estima-se um aumento de mais de 10% na renda nacional em 10 a 15 anos.
- Competitividade: Redução da complexidade tributária melhora o ambiente de negócios e combate a desindustrialização.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Brasil” sairá de um dos 10 piores sistemas tributários do mundo, conforme o Banco Mundial, para um modelo mais eficiente e moderno.”
O presidente Lula destacou a proeza de aprovar uma reforma dessa magnitude em um sistema democrático. Alguns trechos do texto aprovado pelo Congresso foram vetados, mas sem alterar decisões de mérito.
Esses vetos, segundo Haddad, estão sendo explicados em detalhe por técnicos do Ministério da Fazenda.
A reforma tributária é apontada como o maior legado econômico da gestão de Lula, trazendo mudanças significativas para o sistema tributário, considerado por muitos como ultrapassado e ineficaz.
O processo de transição será longo, mas a expectativa é de que os benefícios sejam amplamente percebidos nos próximos anos, com um sistema mais simples, justo e favorável ao desenvolvimento econômico.