A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou terça-feira, o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados, com o objetivo de garantir sua autodefesa.
O PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito de advogados regularmente inscritos na OAB portarem armas de fogo em todo o território nacional, desde que cumpram os requisitos legais.
A regulamentação caberá ao Conselho Federal da OAB.
Segundo o relator, a proposta promove isonomia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, que já possuem esse direito.
“Embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, destacou Alessandro Vieira.
Requisitos e restrições
O substitutivo aprovado unifica o conteúdo do projeto de Flávio Bolsonaro e do PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que também tratava do porte de armas para advogados.
A proposta mais recente foi considerada prejudicada.
O parecer incorporou emendas dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Entre os critérios exigidos para o porte estão:
Comprovação de exercício regular da advocacia, por meio de documento expedido pela OAB;
Capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma;
Cumprimento dos demais requisitos da legislação vigente;
Vedação ao porte em locais como fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e ambientes com normas próprias de segurança.
“O projeto não concede automaticamente o porte de arma a todos os advogados, mas abre essa possibilidade, respeitando os critérios legais”, ressaltou Sergio Moro.
Justificativas
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que o exercício da advocacia pode expor os profissionais a situações de risco, especialmente em casos envolvendo liberdade, patrimônio e família.
Segundo ele, 80 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2019, conforme dados da OAB.
“O porte de arma daria ao advogado a chance de se defender de uma injusta agressão e tentar salvar a própria vida”, afirmou Flávio.
A aprovação do projeto, segundo a Agência Senado representa um avanço no debate sobre segurança de profissionais do Direito, mas ainda dependerá da análise da CCJ antes de seguir para votação no plenário do Senado.
