Em uma iniciativa pioneira, o Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), e o TJMG firmaram um acordo de cooperação com o objetivo de desjudicializar milhares de processos que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida poderá beneficiar diretamente cerca de 5 mil ações atualmente em tramitação no Judiciário mineiro, com base nos Temas de Repercussão Geral 1.234, 793 e 6, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem critérios objetivos para o julgamento dessas ações, incluindo regras de competência e de ressarcimento entre os entes federativos.
Um dos pontos previstos, por exemplo, é que a União será responsável pelo custeio integral dos medicamentos cujo valor anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos, desafogando assim os cofres estaduais e municipais.
O acordo foi selado em reunião entre o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
A iniciativa pretende dar celeridade às decisões, garantir economia de recursos públicos e acelerar o acesso da população a medicamentos essenciais.
“A proposta de composição com base no Tema 1.234 permitirá a racionalização da solução de inúmeros recursos em tramitação. O Estado poderá desistir de ações, respeitando os parâmetros do STF, e favorecer de imediato os usuários do SUS”, afirmou Sérgio Pessoa.
Para o desembargador Marcos Lincoln, a medida é um avanço relevante:
“Essa iniciativa representa um importante passo no enfrentamento da judicialização da saúde, ao promover mais agilidade, economia e uma resposta mais eficiente ao cidadão.”
Participaram da reunião também o advogado-geral adjunto para o Contencioso, Fábio Murilo Nazar; o procurador do Estado Kleber Silva Leite Pinto Júnior; a assessora-chefe da 1ª Vice-Presidência, Roberta Inácio Maia; as assessoras jurídicas Juliana Cristina Baêta Barbosa e Silviane Lopes, e a estagiária de pós-graduação Marina Campos.
