Proposta proíbe anúncios de casas de apostas
A Câmara Municipal de Belo Horizonte votará, em segundo turno, na próxima segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 362/2025, que restringe a publicidade de casas de apostas on-line e jogos de azar na capital.
Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores e, em seguida, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), o projeto proíbe a publicidade de plataformas de apostas em Belo Horizonte, além de vedar ações promocionais, como distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios, campeonatos, instalação de totens de acesso às plataformas e a associação de marcas de bets a equipamentos e eventos públicos.
A proposta também impede que a administração municipal firme contratos com empresas do setor, incluindo acordos de naming rights, modalidade em que empresas dão nome a espaços públicos ou eventos em troca de publicidade.
A votação ocorre após a publicação de um decreto municipal que já proibiu anúncios de casas de apostas em espaços públicos administrados pela Prefeitura, como mobiliário urbano, imóveis municipais e eventos oficiais, além de restringir a publicidade em um raio de 100 metros de escolas e equipamentos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes.
Segundo o autor do projeto, a aprovação da lei é necessária para tornar as restrições permanentes, uma vez que decretos podem ser alterados ou revogados pelo Poder Executivo.
O tema também ganhou repercussão após decisão liminar da Justiça de Minas Gerais que determinou a retirada de propagandas de plataformas de apostas em ônibus e abrigos do transporte coletivo de Belo Horizonte. A medida prevê multas diárias para o município, órgãos responsáveis, empresas de mídia e operadoras de apostas em caso de descumprimento da decisão.
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